(DOC. VP 187.6763.3785.1648)
TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. CASO EM EXAME
Revisional de financiamento de veículo. Pretensão de revisão e devolução dos valores cobrados em relação às tarifas e taxas - Taxa média Bacen, IOF, Tarifa de Registro, Avaliação do Bem. Insurgência quanto a venda casada do Seguro Prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da legalidade da cobrança de Tarifa de Registro, Avaliação do bem, Seguro, IOF, Taxa de juros - média Bacen. Pretensão de repetição de indébito. III. RAZÃO DE DECIDIR TAXA DE J
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