(DOC. VP 813.3143.8688.7220) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP). APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Aplicada a pena de 01 ano e 10 meses de reclusão relativamente ao delito de apropriação indébita - 2º fato descrito na denúncia - acolhe-se a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu prazo superior a quatro anos. Aplicação do art. 107, IV, c/c art. 109, V e CP, art. 114, II. Declarada a extinção da punibilidade da ré quanto ao delito de apropriação in

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