(DOC. VP 240.4161.2489.4449)

STJ. Tributário. Preço de transferência. Irpj. CSLL. Lei 9.430/1996, art. 18. Método prl. Interpretação. In srf 243/2002. Legalidade.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver assegurado o direito à apuração dos preços de transferência pelo método PRL segundo os critérios estabelecidos pela Lei 9.430/1996, art. 18, afastando-se aqueles constantes na Instrução Normativa SRF 243/2002. II - Inicialmente, afasto a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que os embargos de declaração opostos contra o acórdão de origem, ao apontar supostas omissões, servi

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