(DOC. VP 338.0283.6280.9115) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GANHOS DE CAPITAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INVESTIDOR CONTRA A EMPRESA INDEAL CONSULTORIA EM MERCADOS DIGITAIS E TERCEIRO, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES APLICADOS E O PAGAMENTO DOS GANHOS DE CAPITAL PROMETIDOS. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DOUGLAS RORIG PINOTTI, CONDENOU A EMPRESA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS E AFASTOU A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS CONTRATUAIS. O AUTOR RECORRE, SUSTENTANDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU E POST

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