Jurisprudência sobre
liquidacao recurso cabivel
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601 - TJSP. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. ART. 18, «A DA LEI 6.024/74.
O juízo de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença com base na liquidação extrajudicial da parte executada, o que se revela inadequado, pois a legislação prevê a suspensão das ações e execuções relativas ao acervo da entidade liquidanda. ... ()
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602 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença que homologa cálculo do contador. Cabível recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.
«Hipótese em que o Agravo de Instrumento não foi conhecido, por entender-se cabível a Apelação. Subsiste o princípio da fungibilidade no CPC/1973, como regra geral do processo, desde que não caracterizado erro grosseiro ou má-fé e estejam atendidos os demais requisitos formais. Precedentes da Terceira Turma da Corte assentaram entendimento no sentido de que, em casos tais, não se configuraria erro grosseiro ou má-fé.... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Violação. Tipificação jurídica. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Preclusão. Litigância de má-fé. Necessidade. Reexame. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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604 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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605 - STJ. Recurso. Decisão que encerra liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Preclusão. Matéria preclusa. Recurso extemporâneo. CPC/1973, arts. 475-H, 520, III e 1.211.
«1. As disposições do Código de Processo Civil, ao entrarem em vigor, desde logo se aplicam aos processos pendentes. Quando da reabertura de prazo para interposição de recurso, já havia disciplina diversa regendo o ato a ser praticado pela parte, a qual deveria ter sido obedecida. A matéria relativa ao recurso cabível na espécie já foi objeto de decisão no agravo de instrumento aviado pela recorrida, transitado em julgado, com o que está preclusa. Se a decisão contra a qual se volta o recurso está suspensa, seu manejo se mostra extemporâneo.... ()
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606 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, Licença e Funcionamento dos exercícios de 2008 a 2011 - Município de Santana de Parnaíba - Sentença que extinguiu a ação reconhecendo de ofício a ilegitimidade passiva do executado (pessoa jurídica), tendo em vista que a empresa foi liquidada em 25/11/2011, antes da propositura do feito executivo - Insurgência do exequente - Não cabimento - Empresa regularmente extinta à época da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica regularmente dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido
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607 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e outras taxas do exercício de 2013 - Município de Várzea Paulista - Sentença que extinguiu a ação reconhecendo de ofício a ilegitimidade passiva do executado (pessoa jurídica), tendo em vista que a empresa foi liquidada em 21/03/2017, antes da propositura do feito executivo - Insurgência do exequente - Não cabimento - Empresa regularmente extinta à época da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Descumprimento de obrigação acessória que pode, eventualmente, justificar a aplicação de multa, nos termos do CTN, art. 113, § 3º, mas não o direcionamento indevido da execução fiscal - Sentença mantida - Recurso não provido
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608 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Licitação e contrato. Liquidação de sentença. Impugnação. Parcial acolhimento. A sentença objeto da liquidação reconheceu a regularidade e a exigibilidade dos valores na forma dos documentos já apresentados na fase de conhecimento. Portanto, afigura-se escorreita a apuração de valores levada a efeito pelo perito no laudo ora impugnado, sendo desnecessária a verificação dos documentos na forma referida pela impugnante. As parcelas vencidas posteriormente a julho de 2016 não integraram a condenação, ou seja, não poderiam ter sido incluídas no cálculo da liquidação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 Documento eletrônico VDA42686140 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 09/08/2024 14:44:29Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: a5e1d8db-8ce5-4b3c-9116-f00672a67b5d do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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609 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil e liquidação de sentença. Omissões e contradições. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - EX-MULHER - EXCEPECIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO VERIFICADA - PARTILHA - BENFEITORIAS - EXISTÊNCIA - VALOR - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Na linha do entendimento do c. STJ, os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem natureza excepcional e transitória, devendo ser fixados por prazo determinado, sendo certo que, não havendo prova da dependência econômica, é descabido o arbitramento dos alimentos definitivos. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Liquidação de sentença. Arbitramento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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612 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.
1.Diante da propositura de ação individual de cobrança visando a satisfação do mesmo crédito, a autora carece de interesse processual para propor a liquidação da sentença coletiva.... ()
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613 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu critérios de cálculos à contadoria e indeferiu juntada de documentos. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Embargos à execução. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Recurso improvido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de novos documentos. ... ()
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614 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo Inicial. Rescisória. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de Cumprimento de Sentença. Prazo decadencial que só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de que a ação que deveria ser proposta contra acórdão da fase de conhecimento e não contra o acórdão da liquidação. Desacolhimento. Pronunciamento sobre a liquidação de sentença que possui conteúdo de mérito e faz coisa julgada material, pelo que passível de rescisória. Decadência não operada. Preliminar rejeitada.
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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Lei 8.880/1994. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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616 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Expurgos inflacionários. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Não associado. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Trânsito em julgado. Juros remuneratórios. Previsão expressa. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação coletiva. Correção monetária. Tabela prática. Multa. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - « Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021). ... ()
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617 - TJSP. Agravo interno - Decisão que não conheceu do recurso de apelação - Insurgência da autora/agravante - Inadmissibilidade - Decisão que, em fase de liquidação de sentença, na modalidade arbitramento, fixou o valor da indenização a ser paga pelo réu em favor da autora, conforme disposição do art. 210, III, da Lei de Propriedade Industrial - Recurso cabível é o de agravo de instrumento - Literalidade do art. 1015, par. único, do CPC - Interposição de recurso de apelação, que enseja erro grosseiro diante da clareza do dispositivo legal - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO
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618 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Liquidação controvertida. Fato gerador dos honorários advocatícios. Ocorrência. Omissão configurada. Provimento sem efeitos infringentes.
«1. OCPC/1973, art. 535 dispõe que: «Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do CPC/1973, art. 475-He, por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES -
Apelação de empresa corré e sua sócia - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Pessoa jurídica que menciona ter sido extinta por liquidação voluntária, com baixa na JUCESP - Perda da capacidade postulatória - CPC, art. 70 - Impossibilidade de ser deferido pedido de concessão da justiça gratuita diante extinção pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural - - Desnecessidade de haver sucessão processual na hipótese dos autos, vez que a co-apelante, pessoa física, é a única sócia da empresa liquidada voluntariamente, tendo regularmente recebido saldo de seus haveres - Pedido de deferimento do benefício da justiça gratuita formulado pela sócia, apelante - Determinada a comprovação da necessidade ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SALVADOS. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA REFORMA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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622 - TJSP. Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de Ementa: Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata - Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos periciais e os homologou, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o montante apurado na liquidação de sentença individual, decorrente de condenação proferida em ação civil pública relacionada aos expurgos inflacionários do Plano Verão. A parte agravante alega excesso de execução quanto à incidência de juros de mora e insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recuperação judicial decretada. Suspensão do processo. Previsão legal. Pedido de extensão. Escoamento do prazo. Proclamação no curso da fase de liquidação. Recurso interposto contra determinação de cumprimento de sentença. Pretensão de rediscussão da matéria preclusa. Impossibilidade.
«1. Da cronologia e do conteúdo das decisões proferidas no curso do processo, é inafastável a conclusão de que precluiu o direito de discutir o tema referente à possibilidade de ser suspensa a ação pela existência de recuperação judicial. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Procedência do pedido. Liquidação da sentença. Restituição via precatório ou requisição. Substituição da ação de cobrança pelo writ. Impossibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da liquidação de sentença ajuizada por Tarf Comércio de Cosméticos Ltda. determinou que: a) o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal; b) o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior no quinquídio anterior à impetração da segurança, podendo o contribuinte optar pela repetição do indébito tributário via requisitório ou compensação administrativa. ... ()
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626 - TJSP. Recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), a dispor: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do Ementa: Recurso da SPPREV versado exclusivamente sobre a forma de atualização da condenação - Necessário ser observado o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), a dispor: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - Provimento nesses termos, integrando-se a r. Sentença recorrida - Sem condenação sucumbencial.
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627 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal aposentado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação ao pagamento das diferenças daí advindas. Pretensão do autor de que sejam implementadas as verbas denominadas «Referencia Funcional R e «Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal aposentado. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de condenação ao pagamento das diferenças daí advindas. Pretensão do autor de que sejam implementadas as verbas denominadas «Referencia Funcional R e «Adicional de Titularidade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Instituto de Previdência Social que deve ser rejeitada. Enquadramento feito nos termos da Lei Complementar 758/12. Vantagens que integram o cálculo de adicional por tempo de serviço porque ostentam natureza remuneratória, de caráter permanente e habitual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.
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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... ()
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629 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida na fase de liquidação de sentença, nos autos de ação revisional de contrato. O juízo de primeiro grau, ao proferir nova sentença na fase de liquidação, rediscutiu o mérito da demanda e julgou improcedente a pretensão autoral. O apelante sustenta que a sentença é irregular, pois a liquidação deve se limitar à quantificação dos valores devidos, sem modificação do que já foi decidido. ... ()
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630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO DEVEDOR - INÉRCIA - NECESSIDADE DE PERÍCIA - RECURSO PROVIDO.
Tratando-se de execução de título judicial e não sendo fixada a quantia certa, deve-se proceder à prévia liquidação por arbitramento. Na hipótese de as partes não apresentarem documentos suficientes para a apuração do montante devido, ou em situações de recusa injustificada, não cabe a extinção do procedimento por ausência de objeto, devendo o juiz determinar a realização de perícia para assegurar a efetividade da execução. ... ()
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631 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Ocorrência. Matéria afetada pela sistemática de recursos especiais repetitivos. Tema 1.169/STJ. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos à origem.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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632 - STJ. Ação civil pública. Recurso. Decisão que homologa pedido de liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 1.211. Lei 11.232/2005. Lei 7.347/1985.
«1. No nosso sistema processual, vige a doutrina do isolamento dos atos processuais, com a finalidade de aplicação da Lei tempo, conforme positivado no CPC/1973, art. 1.211. ... ()
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633 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STF. Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação proposta por Associação de Defesa do Consumidor (IDEC) em face de instituição financeira sucedida por outra. Distinção entre as razões de decidir (distinguishing) do caso em exame e aquelas consideradas nas hipóteses julgadas pelo STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Tese consolidada no recurso especial. No caso concreto, recurso especial desprovido. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 7.347/1985, 13. Lei 7.347/1985, art. 16. Lei 7.730/1989, art. 17 (redação da Lei 7.737/1989) . Lei 8.177/1991 (redação da Lei 12.703/2012) . Lei 8.660/1993, art. 7º. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CDC, art. 5º, VI e VIII. CDC, art. 81, III. CDC, art. 82, IV. CDC, art. 91. CDC, art. 95. CDC, art. 97. CDC, art. 103, I e III. CDC, art. 104. CF/88, art. 5º, XXI, XXXII e LXX. CF/88, art. 150, § 5º. CF/88, art. 170, V. ADCT/88, art. 48. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 948/STJ - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.
Tese jurídica firmada: - Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 16/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019).
O Ministro Relator determinou que:
«1) a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado;
2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo;
3) a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP 38.765/1998) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP 16798-9/1998), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada (decisão publicada no DJe de 01/08/2019).
Repercussão Geral: - Tema 82/STF - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
Tema 499/STF - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. ... ()
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634 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 948/STF. Direito processual civil e consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 927). Ação civil pública. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação proposta por Associação de Defesa do Consumidor (IDEC) em face de instituição financeira sucedida por outra. Distinção entre as razões de decidir (distinguishing) do caso em exame e aquelas consideradas nas hipóteses julgadas pelo STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Tese consolidada no recurso especial. No caso concreto, recurso especial desprovido. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Lei 7.347/1985, 13. Lei 7.347/1985, art. 16. Lei 7.730/1989, art. 17 (redação da Lei 7.737/1989) . Lei 8.177/1991 (redação da Lei 12.703/2012) . Lei 8.660/1993, art. 7º. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CDC, art. 5º, VI e VIII. CDC, art. 81, III. CDC, art. 82, IV. CDC, art. 91. CDC, art. 95. CDC, art. 97. CDC, art. 103, I e III. CDC, art. 104. CF/88, art. 5º, XXI, XXXII e LXX. CF/88, art. 150, § 5º. CF/88, art. 170, V. ADCT/88, art. 48. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 948/STJ - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual.
Tese jurídica firmada: - Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2019 e finalizada em 28/5/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 16/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019).
O Ministro Relator determinou que:
«1) a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça, nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado;
2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo;
3) a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP 38.765/1998) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP 16798-9/1998), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada (decisão publicada no DJe de 01/08/2019).
Repercussão Geral: - Tema 82/STF - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
Tema 499/STF - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. ... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue liquidação por perda do objeto. Ausência de exame de mérito. Demanda rescisória incabível. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - A ação rescisória é medida judicial adequada para desconstituir decisões de mérito, situação não ocorrente na espécie, em que a sentença atacada extinguiu o procedimento de liquidação de título judicial por perda de objeto. ... ()
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636 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omiss ão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários posteriores, como forma de efetivar a correção monetária plena do valor. A tabela não expurgada da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal deve ser utilizada para correção monetária do valor exequendo, por ser a que mais se aproxima da manutenção do poder aquisitivo da moeda. Consoante orientação do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, é indevida a inclusão nos cálculos de liquidação de sentença coletiva de valor referente a juros remuneratórios quando o título executivo judicial não prevê tal condenação, pois ofende a coisa julgada. É cabível a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença se a fase revelou caráter contencioso.... ()
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639 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. RECURSO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Marcos Aurélio Soares Junior contra decisão da Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, que declarou encerrada a apuração de haveres sem reconhecer a existência de saldo devido ao agravante, no âmbito de ação de dissolução de sociedade ajuizada contra Gustavo Maia Cabral. O agravante pleiteia a reforma da decisão para determinar a divisão e pagamento de honorários advocatícios contratuais recebidos pelo agravado. ... ()
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640 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de liquidação de sentença.
A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, a sentença cujo cumprimento se requereu é uma sentença, que indica expressamente a necessidade de ser submetida à fase de liquidação. Entretanto, em sede de cumprimento de sentença, em um claro equívoco procedimental, o juízo acabou determinando a intimação do executado para pagamento do débito sem que fosse procedida à liquidação da sentença. Havendo um erro procedimental, não gera preclusão o fato de o executado não ter recorrido da decisão que determinou a aplicação do CPC, art. 523 antes da liquidação, estando correto o juízo em abrir prazo para apresentação de documentos para que seja feita a liquidação, afinal o afinal o referido dispositivo legal pressupõe condenação em quantia certa ou a liquidação da sentença. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor da petição inicial. Lucros cessantes devidos. Incompatibilidade. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE TEOR DECISÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PRODUTO OBJETO DE ARRESTO EM PERDAS E DANOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.
Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando, diferente do alegado, a decisão recorrida apresenta conteúdo decisório e interfere diretamente na esfera jurídica das partes. Os juros de mora aplicáveis sobre a obrigação da parte requerida de devolver o valor das sacas de soja arrestadas liminarmente nos autos da ação cautelar, convertida em perdas e danos, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que instituiu a obrigação de restituição do produto. As penalidades de multa e os honorários advocatícios, ambos de 10%, no cumprimento da sentença, só serão devidas quando escoado o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, §1º, do CPC, não cabendo sua aplicação enquanto o valor da obrigação não estiver devidamente liquidado.... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nulidade da r. sentença. Inocorrência. R. sentença que enfrentou todos os temas colocados «sub judice, de forma fundamentada. Ilegitimidade passiva «ad causam da Corré Eletropaulo. Legitimidade passiva da Corré reconhecida. Tema repetitivo 936, do C. STJ. Suplementação de aposentadoria. Possibilidade de revisão do valor do benefício de previdência complementar, após reconhecimento de verbas trabalhistas pela Justiça do Trabalho, em ações ajuizadas antes de 08.AGO.2018. Necessidade da reserva matemática realizada para garantir os pagamentos. Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais pagos pelo Autor. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do C. STJ. Multa cominatória. Incabível antes da liquidação da condenação. Juros de mora. Contados a partir do custeio da reserva. Redistribuição do ônus sucumbencial. Cabível. Autor sucumbente. Sucumbência recíproca. Reforma parcial da r. sentença. RECURSO DA CORRÉ ELETROPAULO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ CESP CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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644 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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645 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Critérios dos cálculos homologados em decisão de liquidação. Agravo de instrumento. Meio de impugnação cabível. Matéria preclusa. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que (a) «vários pontos levantados e desenvolvidos no agravo deste recorrente não foram sequer apreciados, dentre eles, que a decisão, que concede aos autores a remuneração, somente de honorários sucumbenciais, de mais de R$162.000,00 para cada um durante 34 meses seguidos, viola clara e frontalmente o teto constitucional remuneratório do serviço público (art. 37, XI, CF/88)"; (b) não houve pronunciamento quanto aos pontos capazes de infirmar a conclusão adotada pela decisão recorrida relativos à (i) ausência de submissão ao reexame necessário; (ii) incidência da Súmula 344/STJ; (iii) cognição ampla no regime dos embargos à execução disposto no CPC/1973; (iv) extrapolação dos fundamentos, pelas instâncias de origem, concernentes aos meros critérios de cálculo adotados na liquidação. ... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Inovação recursal no tocante à autenticidade da assinatura que não deve ser conhecida - MÉRITO - Negativa de celebração do negócio - Liquidação do mútuo antes do ajuizamento da demanda - Falta de interesse de agir configurada neste ponto - Extinção sem julgamento de mérito quanto ao pleito declaratório (art. 485, VI e § 3º, CPC) - Restituição do indébito - Rejeição - Inexistência de prova de qualquer pagamento pelo mútuo liquidado, sequer havendo evidência de averbação junto a benefício previdenciário - Dano moral inexistente - Recusa de crédito por outra instituição que não restou demonstrada nos autos - Fatos que não impõem reconhecer qualquer violação aos direitos da personalidade da autora - Improcedência dos pedidos de restituição e de indenização por danos morais mantidos, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... ()
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647 - TJSP. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO -
Entidade inativa que não teve quorum para adaptar seu Estatuto ao vigente Código Civil e nem para a dissolução convencional - Necessidade da autorização da dissolução judicial - Não pode ser aplicada a previsão do art. 31 dos Estatutos Sociais no sentido de que, dissolvido o Clube e liquidado o seu passivo remanescente, «será distribuído em partes proporcionais aos títulos dos sócios Proprietários, porque contraria o CCB, art. 61, que é norma de ordem pública e deve ser observado, ainda que o Estatuto não tenha sido adaptado - O patrimônio da autora deve ser destinado à instituição municipal de fins idênticos ou semelhantes, do Município de Santa Bárbara DOeste, onde está a propriedade, e assim, também, se resolve a questão da dívida tributária, e não para a venda a particulares - Recurso provido em parte... ()
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648 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SINISTRO. ATRASO NA LIQUIDAÇÃO POR MORA DO SEGURADO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta omissão no acórdão de segunda instância. Inocorrência. Condenação em custas e honorários advocatícios em sede de liquidação controvertida. Possibilidade. Jurisprudência pacífica deste STJ.
«1.- Não se verifica omissão no acórdão que decide suficientemente a lide, sendo desnecessário que o julgador mencione cada um dos dispositivos legais que as partes entendem aplicáveis ao caso. ... ()
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650 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus inciso, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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