Jurisprudência sobre
liquidacao recurso cabivel
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Apelação cível. Arbitramento de aluguel. Sentença de procedência. Inconformismo. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Valor do aluguel que será arbitrado em liquidação de sentença, sob o crivo do contraditório. Inadmissível supressão de instância. Sentença mantida. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Bens adquiridos na constância da União. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Liquidação de sentença. Dissolução de união estável. Partilha. Apelação cível. Fungibilidade recursal. Inclusão de bens na partilha. Imóveis, cotas societárias e móveis e utensílios. Prova.
«1. Tendo sido lançada sentença, em vez de mera decisão interlocutória apreciando a fase de liquidação, é escusável o equívoco da parte ao interpor recurso de apelação, tendo aplicação o princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA CONSORCIAL.
DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.Sentença que condena as corrés a restituir os valores pagos pelo autor, por meio de sorteio ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo de consórcio, em caso de não sorteio da quota, com a observação de que, do montante a ser restituído ao requerente deveria ser deduzida a taxa de administração e seguro, proporcionalmente ao período em que se permanecera vinculado ao consórcio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Juros remuneratórios não discutidos em sentença. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (Recurso Especial repetitivo 1.392.245/DF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E DANOS MORAIS - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES - BENFEITORIA CONSTRUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - DEVIDA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Considerando que a benfeitoria foi construída na constância da união estável e com o esforço comum das partes, faz-se necessária a sua partilha, consoante disposto no art. 1.660, IV do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Incidente proposto para apuração do quantum debeatur, conforme determinação na sentença proferida nos autos da ação indenizatória proposta pelos autores - Decisão que homologou o laudo pericial e declarou encerrada a fase de liquidação - Interposição de apelação pela ré - Recurso manifestamente inadmissível - Agravo de instrumento que é o recurso adequado para impugnar a decisão interlocutória proferida em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Erro grosseiro quanto ao recurso interposto, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Entendimento jurisprudencial pacificado - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento.
«1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial, feito de forma inequívoca pelo réu, é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Três recursos especiais (1.337.734/RJ, 1364958/RJ e 1127488/RJ). Julgamento conjunto. Ação de cobrança de honorários. Cumprimento de sentença e liquidação. Sucessão de recursos. Cumprimento que teve andamento em primeiro grau gerando decisões que foram atacadas pelos referidos recursos especiais.
«1. Com o provimento de recurso especial anteriormente interposto perante esta Corte (REsp 1.092.201/RJ), determinou-se ao juízo de primeiro grau que apurasse o valor devido, nos termos do CPC/1973, art. 475-B, §§3º e 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Trânsito em julgado. Inclusão de honorários do perito e dos assistentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução individual de sentença coletiva por ausência de título executivo representativo de crédito certo, líquido e exigível, sob o fundamento da necessidade de prévia liquidação por arbitramento. A apelante sustenta a possibilidade de liquidação e execução individual da sentença coletiva em processo autônomo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJ/TJMG - LEVANTAMENTO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA MORA APÓS O DEPÓSITO DE GARANTIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO.
-Se o Magistrado aponta fundamentos suficientes para justificar a sua decisão, não há que se falar em cassação da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. DESPESAS MÉDICAS SUPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O direito à indenização securitária exige a comprovação do acidente e do dano dele decorrente, independentemente de culpa, conforme disposto na Lei 6.194/1974, art. 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada pela SERVJA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, julgou procedente o pedido de pagamento de reajustes contratuais não adimplidos. O apelante sustenta que a continuidade do contrato com a celebração de sucessivos termos aditivos teria ensejado a preclusão da pretensão de reajuste e que a apuração dos valores demandaria análise técnica detalhada, inviabilizando sua liquidação por meros cálculos aritméticos. Defende ainda que a contratada descumpriu obrigações contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão que julgou a liquidação da sentença para fixar o valor dos lucros cessantes - É expresso o parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015 quanto ao cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação e cumprimento de sentença, tendo requisitos próprios cada um dos recursos, sendo inequívoco pelo § 2º do art. 203 que é decisão interlocutória todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com fundamento nos CPC/2015, art. 485 e CPC/2015 art. 487, nem extingue a execução - Não conhecimento da apelação pela inescusabilidade do equívoco - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que reconheceu o direito dos autores ao recebimento de valores decorrentes da rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando a compensação dos créditos entre as partes, com incidência de correção monetária e juros de mora. A parte apelante suscita preliminar de coisa julgada e questiona a aplicação dos encargos sobre os valores apurados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA ETAPA DE CONHECIMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXEQUENTE - ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS NOS TERMOS DO art. 85, § 3º, II, DO CPC/2015 - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À FIXAÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INCONFORMISMO RECURSAL VOLUNTÁRIO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO. 1. O
r. pronunciamento jurisdicional ora impugnado não extinguiu a fase de execução de título judicial, de sorte que o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por erro grosseiro, ante a ausência de dúvida objetiva no que se refere ao inconformismo adequado e cabível à hipótese dos autos. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 4. Decisão, recorrida, ratificada. 5. Recurso de apelação, apresentado pela parte executada, não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. Apelação cível. Correção monetária. Contrato administrativo. Atraso no pagamento das notas fiscais e faturas. Inexistência, entretanto, de atraso superior aos cento e vinte dias previstos na legislação. Questão a ser apurada em liquidação. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o da municipalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, excepcionalmente, é cabível o recurso de apelação, e não o agravo, contra a decisão que resolve a liquidação, notadamente nos casos de prescrição do direito de liquidar, já que esta decisão encerra uma fase do processo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPROVOU EXCESSO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (COFAVI). Responsabilidade patrimonial. Previdência Usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (Cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência Usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de civil e processual civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença.
Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1000 STJ.
O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1000), fixou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, é cabível a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, desde que precedida de busca e apreensão e outras medidas coercitivas frustradas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA -
Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (COFAVI). Responsabilidade patrimonial. Previdência Usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRIMEIRA RÉ - CONDUTOR EMBREAGADO - CULPA EXCLUSIVA - SEGUNDA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - CONFIGURADOS - SOLIDARIEDADE - QUANTUM - FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS - SUPORTADOS PELA SEGUNDA RÉ - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
É vedado o exame, em sede recursal, de questões não suscitadas e não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de inadmissível supressão de instância. Portanto, o não conhecimento parcial do recurso é medida que se impõe. Evidenciando-se pelas provas acostadas aos autos, que o evento danoso se deu em razão de culpa exclusiva do condutor do caminhão envolvido no acidente, impõe-se reconhecer o dever do proprietário quanto ao ressarcimento dos danos materiais causados. Ademais, constatada falha na prestação de serviços, por parte da segunda ré, com consequente desvalorização do veículo, esta deverá arcar solidariamente com os danos materiais suportados pelo autor, além de pagar os danos morais cabíveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAÍCA - ATRASO INJUSTIFICADO PELA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Em regra, para fazer jus à indenização por lucros cessantes, a parte autora deve fazer prova da perda de rendimentos efetiva, pois os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos. - O descumprimento do prazo para entrega de obra para conexão da microusina na rede elétrica pela concessionária de serviço público gera prejuízos, tendo em vista a energia que deixou de ser produzida durante o período em que a usina não esteve em funcionamento. - Nessa situação, o prejuízo da requerente apresenta-se como probabilidade objetiva, não como mera possibilidade, e, por isso, deve ser reparado. - O valor devido deve ser fixado com base na média diária de produção de energia do empreendimento multiplicado pelos dias de atraso da obra, devendo a respectiva apuração ser remetida à fase de liquidação de sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVIEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO DE SUA FLUÊNCIA COM A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO DEPOIS DO QUINQUÊNIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 4.2.2010. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Tese não debatida em acórdão paradigma. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade.
«1. Caso em que o acórdão embargado não encontra similitude fática com o acórdão paradigma, já que este não se pronunciou acerca do tema em debate, qual seja, qual o recurso cabível frente a decisão que, em impugnação ou cumprimento de sentença ou nos embargos à execução, afirma necessidade de liquidação do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Termo inicial do prazo prescricional. Tema 877/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo do estado de Minas Gerais não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS -
Incontroverso que impagos os aluguéis e encargos da locação - Cabível a cobrança - Desocupado o imóvel no curso do processo - Ausente a má-fé ou o ato ilícito do Reconvindo pela venda do imóvel à Autora-Reconvinda durante a locação - Incabível o acolhimento do pedido reconvencional de indenização por benfeitorias - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao pedido de despejo, DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, quanto ao pedido de rescisão do contrato e de cobrança, condenando os Requeridos-Reconvintes ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro de 2021 até 05 de outubro de 2022, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - Valor da condenação e o valor da causa reconvencional não são ínfimos - Incabível fixar o valor dos honorários advocatícios por equidade - RECURSO DOS REQUERIDOS-RECONVINTES IMPROVIDO E RECURSO DO PATRONO DA AUTORA-RECONVINDA E DO RECONVINDO PROVIDO, para fixar os honorários do patrono da Autora-Reconvinda e do Reconvindo em 10% do valor da condenação da ação principal e em 10% do valor da reconvencã... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote