Jurisprudência sobre
liquidacao recurso cabivel
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901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Considerando que o provimento judicial apenas determinou o abatimento da comissão de corretagem dos valores a serem pagos aos autores, não há que se falar em início do cumprimento de sentença pela requerida. ... ()
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902 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios reflexos e moratórios.
1 - Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELAS DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É devida a indenização pela ocupação do imóvel a partir da citação, quando a posse transmudou-se de boa para de má-fé. ... ()
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904 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de execução. Título judicial. Iliquidez.
«1. Em sendo estipulado, na sentença, o an debeatur, ou seja, o que se deve, a apuração do quantum debeatur, isto é, o quanto é devido, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-A. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regra de imputação do pagamento. Cabível. Salvo previsão contratual. Dos lançamentos indevidos. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Prequestionamento. Ausente. Taxa Selic. Aplicabilidade.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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906 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Fase de liquidação de sentença. Cálculos realizados em perícia contábil. Homologação. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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907 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA, QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.
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908 - TJSP. Apelação. Ação de liquidação de sentença arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VII. Inconformismo. Acolhimento em parte. Contrato com cláusula compromissória. Procedimento arbitral instaurado entre as partes, em que prolatada sentença arbitral parcial ilíquida. Liquidação é atividade cognitiva, não executiva. Ausência de jurisdição estatal, salvo pactuação diversa ou anuência das partes. Extinção do processo sem resolução do mérito sem que os réus tenham sido citados. Inobservância do disposto nos art. 337, X, §§ 5º e 6º, e art. 485, VII, c/c § 3º, do CPC (este, a contrario sensu). Nulidade da sentença configurada. Ausência de notícia de que a arbitragem tenha prosseguido ou outra tenha sido instaurada, para a liquidação da sentença arbitral parcial. Caso não haja oposição à liquidação da sentença arbitral parcial na via judicial, em contestação, o feito poderá prosseguir. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento ao feito, com a citação dos requeridos. Recurso provido em parte, com determinação.
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909 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Embargos acolhidos. Caráter infringente.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... ()
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910 - TJSP. Custas. Ação Civil Pública. Habilitação/liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva. Pretensão de não recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do Lei 7347/1985, art. 18. Isenção cabível somente na fase de conhecimento da ação civil pública, não se estendendo à execução individual. Interesses jurídicos de natureza diversa. Caráter eminentemente privado da execução. Recurso desprovido.
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911 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência - Verba honorária arbitrada sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação - Decisão transitada em julgado - Liquidação em que apurada a inexistência de quantia a ser paga - Pretensão de fixação de verba honorária sobre o valor atribuído à causa - Impossibilidade - Inviabilidade de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios na fase executiva, sob pena de violação à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso desprovido
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912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO, MAS DETERMINOU SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO. HIPÓTESE EM QUE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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913 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL COM NÃO APLICAR - RECURSO NÃO CONHECIDO
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914 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Ementa: RECURSO INOMINADO - Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de espondiloartrose anquilosante - Doença grave comprovada nos autos - Laudo Oficial - Prescindibilidade - Reconhecida a doença grave, não se exige a indicação de validade do laudo pericial oficial para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista - Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves - Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a isenção. Eventual compensação a ser observada em fase futura (liquidação/cumprimento). Recurso da parte ré a quer se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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915 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença/liquidação. Pedido de incidência de juros moratórios. Não ocorrência de mora. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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916 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1022. REJEIÇÃO.
Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, rejeita-se os embargos de declaração opostos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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917 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENS MÓVEIS - PLEITO LEGAL NÃO TISNADO POR ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DE VALORES - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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918 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Erro no critério do cálculo e erro material. Descabimento do especial quanto ao erro material. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Todavia, com relação ao segundo, o seu refazimento implica em revolvimento de fatos e provas, o que é inviável, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, «verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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919 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO ZERO. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
DECISÃO QUE REJEITOU A PLANILHA DE DÉBITOS APRESENTADA PELA EXEQUENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS QUANTO À PARTE DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA EXEQUENTE ALEGANDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEMANDA QUE TRATA, NA ORIGEM, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM ENTREGA DE OUTRO BEM DE IGUAL NATUREZA COMO PARTE DE PAGAMENTO. VEÍCULO RECEBIDO PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA QUE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NECESSÁRIO DOCUMENTO, NÃO PÔDE SER REGULARIZADO E COMERCIALIZADO. GUARDA E MANUTENÇÃO DO BEM POR CERCA DE UM ANO E MEIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS REFERENTES À DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTATADA COM A UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE, E À SUA GUARDA E MANUTENÇÃO, CUJO VALOR DEVERIA SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE APENAS RECONHECEU O «AN DEBEATUR, RELEGANDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO A APURAÇÃO DO «QUANTUM DEBEATUR". TEMA 613 DO STJ. DESPESAS QUE SE REVELAM EVIDENTES NO CASO CONCRETO. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA «LIQUIDAÇÃO ZERO". ORÇAMENTOS DE ESTACIONAMENTOS LOCAIS QUE DEVEM SER UTILIZADOS A FIM DE CALCULAR O EFETIVO PREJUÍZO DA EXEQUENTE COM A GUARDA DO VEÍCULO EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RETRIBUIÇÃO AO DEPOSITÁRIO QUE HÁ DE SER DETERMINADA POR ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 628. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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920 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. O Tribunal de origem considerou cabível a incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento da dívida. ... ()
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921 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU A LIQUIDAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DA PARTE EXECUTADA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE MANIFESTADO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE, TODAVIA, QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO
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922 - STJ. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de revisão. Suspensão. Não cabimento. Justiça gratuita. Deferida. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Taxa contratada. Comparação. Análise das peculiaridades do caso concreto. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Indeferido o pedido de suspensão do feito, pois nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito.... ()
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923 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - AÇÃO JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, EM RAZÃO DO DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE DO APELO, À LUZ DE ENTENDIMENTO MANIFESTADO EM RECURSO ESPECIAL - ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O REGISTRO DO DISTRATO SOCIAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E O PAGAMENTO DO PASSIVO, COM A EFETIVA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, COM O AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
Considerando que, à luz do entendimento manifestado pelo C. STJ em sede de Recurso Especial interposto nos autos pela exequente, a mera existência de distrato social não prova a regularidade da dissolução e não extingue, por si só, a personalidade jurídica da sociedade, cuja existência legal se estende até o encerramento da liquidação, de rigor o provimento recursal com o afastamento da extinção da execução, prosseguindo-se a execução, como de direito... ()
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924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de deficiência de fundamentação. Inexistência de vício no julgado. Inconformismo.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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925 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo nos termos do CPC/2015, art. 1.042, ao invés de agravo interno. Configuração de erro grosseiro. 2. Negativa de prestação jurisdicional não verificada . 3. Ofensa a resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. 4. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 5. Honorários sucumbenciais. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 7. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. ... ()
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926 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência acerca da sentença proferida - Coisa Julgada - Eventual irresignação deverá ser oposta em via própria - Negado provimento ao recurso.
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927 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
A agravante sustenta, em síntese, que a parte reclamante não é pessoa física, mas sim o espólio do trabalhador falecido, não possuindo as mesmas prerrogativas processuais da pessoa natural, não sendo cabível, portanto, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nem aplicável a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora. Consta do acórdão regional que a parte não recorreu da sentença onde foi deferido o benefício da justiça gratuita ao espólio, bem como em sede de recurso ordinário, os honorários advocatícios devidos pela parte autora não foram analisados com base em ser parte o espólio, pois não pedido pela parte. Verifica-se, assim, que a Corte Regional não analisou a questão sob a ótica de ser a parte autora espólio do trabalhador e não a pessoa física. Incide, desta feita, o óbice da Súmula/TST 297 desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento.JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, art. 840, § 1º - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que a quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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928 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ressarcimento de crédito-prêmio de ipi. Ausência de omissões. Defeito material no dispositivo do acórdão.
«- Os declaratórios não são adequados para o simples reexame de questão já enfrentada no acórdão embargado. ... ()
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929 - TJSP. Incidente de Liquidação de Sentença - Decisão que liquidou o julgado para reconhecer a inexistência de valores a serem restituídos - Irresignação da autora - Parcial acolhimento - Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente para o processamento do recurso - Decisão que, a despeito de julgar a liquidação, pôs fim ao processo, ao reconhecer a inexistência de qualquer valor a ser restituído - Admissibilidade do recurso de apelação -, Hipótese em que a liquidação de sentença foi iniciada para apuração de valor razoável com base em cálculos atuariais, ante o reconhecimento da abusividade dos índices de reajuste anual e por sinistralidade aplicados entre 2016 a 2019 - Prova pericial que apurou a regularidade dos reajustes aplicados, com base exclusivamente em planilhas elaboradas de forma unilateral pela Operadora de Saúde - Inexistência de documentos aptos a comprovar a existência de base atuarial para a aplicação dos reajustes impugnados - Índices de reajustes que devem ser substituídos pelos divulgados pela ANS, relativo aos contratos de plano de saúde individual e familiares, a fim de manter o equilíbrio econômico do contrato - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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930 - TJSP. Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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931 - TJSP. Apelação cível. Liquidação individual de sentença coletiva. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Inconformismo da autora. Ausência de título executivo judicial e de interesse e legitimidade para liquidação individual de sentença coletiva. Pedido de gratuidade de justiça reiterado. Ausência de impugnação pela parte contrária. Presunção de hipossuficiência econômica. Julgamento prejudicado quanto à gratuidade de justiça. Sentença proferida na Ação Civil Pública que teve por escopo apenas o cumprimento de uma obrigação de fazer pela ré, com multa destinada ao fundo previsto na Lei 7.347/85, art. 13, não gerando benefícios diretos aos consumidores. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido
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932 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação de cobrança. Lei complementar 964. Posterior suspensão dos seus efeitos emADI. Eficácia. No ex nunc STJ. Suposta omissão quanto à reciprocidade da condenação em honorários. Acórdão recorrido não estipula parâmetros fáticos. Apuração em liquidação. Não houve oposição de embargos de declaração na origem para discutir a questão. Ausência de parâmetros fáticos para discutir a questão em recurso especial. Em regra, incidência da súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO COM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA COM APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PLANILHA QUE FOI APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, SENDO ACEITA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. QUANTUM DETERMINÁVEL MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, OS QUAIS FORAM APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E SÃO SUFICIENTES PARA APRESENTAR A EXECUÇÃO - CPC, art. 509, § 2º. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DO STJ, SEGUNDO O QUAL SE A HIPÓTESE ADMITIR A ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA QUANDO SE DISPENSA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (AGRG NO ARESP 805.648/RS). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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935 - STJ. Processual civil. Fundamento insuficientemente atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Quanto à ausência de manifestação sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda, tal tema não foi trazido à apreciação desta Corte nas razões do apelo, razão pela qual não estavam os julgadores obrigados a analisarem tal questão. Se a matéria não foi trazida à apreciação da turma julgadora, a ausência de manifestação sobre o tema não configura omissão (fl. 938). (...) Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, referente à situação dos autos se distinguir da liquidação comum, visto que o CDC, art. 97, ao tratar separadamente os termos liquidação e execução, indica a necessidade da propositura de nova ação para execução do julgado proferido em liquidação de sentença que reconheceu o direito da parte autora à indenização. (...) Quanto à segunda, terceira, quarta, quinta e sexta controvérsias, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.267-1.273, e/STJ).... ()
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936 - STJ. Processual civil. Fundamento insuficientemente atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Quanto à ausência de manifestação sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda, tal tema não foi trazido à apreciação desta Corte nas razões do apelo, razão pela qual não estavam os julgadores obrigados a analisarem tal questão. Se a matéria não foi trazida à apreciação da turma julgadora, a ausência de manifestação sobre o tema não configura omissão (fl. 715). (...) Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, referente à situação dos autos se distinguir da liquidação comum, visto que o CDC, art. 97, ao tratar separadamente os termos liquidação e execução, indica a necessidade da propositura de nova ação para execução do julgado proferido em liquidação de sentença que reconheceu o direito da parte autora à indenização. (...) Quanto à segunda, terceira, quarta, quinta e sexta controvérsias, encontram-se prejudicadas, pois sua análise só poderia ocorrer se o recurso especial fosse conhecido e provido quanto à primeira tese recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão recorrido de que a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 983-989, e/STJ).... ()
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937 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em virtude de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.
1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a perda superveniente do objeto, com a edição de lei posterior ao ajuizamento da demanda, mas não condenou em honorários advocatícios por entender que a União não deu causa ao ajuizamento da demanda. ... ()
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938 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Plano collor. Compensação de valores. Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a liquidação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do par. ún. do CPC, art. 1.015. ... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Interposição de apelação - Descabimento - Decisão que resolve a liquidação, a qual, na espécie, seria recorrível mediante agravo de instrumento - Inteligência do par. ún. do CPC, art. 1.015. ... ()
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941 - STJ. Recurso especial. Empresarial e processual civil. Penhora de quotas sociais. Credores particulares do devedor titular de Eireli. Transformação legal em sociedade limitada unipessoal. Possibilidade de penhora da participação societária do sócio devedor. Necessidade de observância à unipessoalidade da entidade empresarial e à subsidiariedade da constrição. Recurso especial desprovido.
1 - A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei 12.441/2011, a qual incluiu o CCB/2002, art. 44, VI, e CCB/2002, art. 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei 14.195/2021, art. 41, operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. ... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Matéria que já foi objeto de anterior recurso de apelação - Preclusão.
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943 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de alienação fiduciária. Quitação efetivada pela autora no ano de 1998. Ausência de baixa do gravame do veículo objeto do contrato pela instituição financeira responsável. Legitimidade passiva do banco-réu. Como destacado com inegável acerto na r. decisão de primeiro grau: «...diante da liquidação do banco responsável pelo gravame, conclui-se pela responsabilidade do réu quanto à providência pretendida pela parte autora porque é certo que o Banco Bradesco assumiu o controle do Banco de Crédito Nacional (BCN), o qual adquiriu o controle do Banco Pontual, decorrendo daí a conclusão sobre a incorporação empresarial e a responsabilidade do requerido em relação à baixa do gravame pleiteado na medida em que a sucessão lhe impõe a assunção dos direitos e obrigações do banco absorvido.. Ajustando-se ao caso «sub judice, a propósito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: «Alienação fiduciária. Veículo. Quitação do financiamento a que vinculada a garantia. Baixa do gravame não providenciada pela instituição credora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Legitimidade passiva do banco-réu. Aquisição, pelo Banco Bradesco S/A. do controle do Banco BCN, que por seu turno adquiriu o Banco Pontual, que já havia incorporado o Banco Martinelli, com quem originalmente firmado o negócio jurídico. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. Incômodos insuficientemente descritos e que não permitem concluir pela existência de repercussão grave sobre o autor ou condições de vida de modo a justificar a indenização nos termos em que pretendida. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização a esse título. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1000393-50.2017.8.26.0150; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). Incensurável, portanto, a r. sentença de procedência da demanda, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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944 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Omissão quanto à prescrição. Vício não evidenciado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Juros de mora. Matéria pacificada pela primeira seção (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs).
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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945 - TJRJ. Apelação Cível. Decisão que acolheu o pedido formulado em petição apresentada pelo Rioprevidência para reconhecer excesso de execução em razão de equívoco no termo final da execução e inclusão indevida de parcela de auxílio-moradia na base de cálculos em liquidação de sentença. Inconformismo das autoras. Recorrente que maneja recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. «Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição de apelação contra decisão de natureza interlocutória, por configurar recurso manifestamente incabível, caracterizando erro grosseiro. (AgInt no AREsp. 2.189.455). Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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946 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE FIANÇA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinto o processo sem exame de mérito por ausência de interesse de agir. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas processuais. Trânsito em julgado. Inclusão de honorários do perito e dos assistentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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948 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Ação de Liquidação Individual de Sentença Coletiva - Irregularidade formal - Princípio da dialeticidade.
1. A apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, II e III), de modo que o recurso não comporta juízo de admissibilidade positivo. 2. Incidência do princípio da dialeticidade recursal. Recurso não Conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Contrato de mútuo - Sentença de extinção em razão da ausência de título executivo - Insurgência do exequente - Acolhimento - Contrato que prevê a possibilidade de liquidação antecipada - Estipulação do prazo de 30 dias para a devedora promover a liquidação do instrumento, a contar da data do recebimento da solicitação formal por e-mail (Cláusula 2.1), observados, contudo, os prazos de carência previstos na Cláusula 2.2.1 - Contrato objeto da demanda que foi firmado entre as partes em 22/09/2022, de modo que o vencimento da carência ocorreria em 22/09/2023 - E-mail solicitando a liquidação do instrumento foi encaminhado pelo credor em 26/07/2023, ou seja, anteriormente ao vencimento do prazo de carência - Contudo, considerando o prazo de 12 meses da carência (22/09/2023), solicitada a liquidação antecipada, a devedora teria o prazo de 30 dias para liquidação, ou seja, 22/10/2023 - Ainda que a dívida não estivesse vencida na data do ajuizamento da demanda executiva (30/08/2023), tal vencimento ocorreu no curso da demanda, de modo que, quando da prolação da sentença, o título seria líquido, certo e exigível, atendendo ao quanto disposto no CPC, art. 783 - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução - RECURSO PROVIDO
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950 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO 99. SUSPENSÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. IMPERTINÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A EXCLUSÃO DO MOTORISTA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA. PROVIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00. MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO. LUCROS CESSANTES. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio de motorista na plataforma 99 se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho de motorista do aplicativo durante meses, devendo o montante ser apurado em liquidação, sendo cabível também indenização por danos morais decorrentes da injusta exclusão em virtude de processo criminal transitado em julgado há muitos anos e que sequer servia de apontamento em certidão de antecedentes criminais, a qual encontra-se negativa... ()
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