(DOC. VP 241.1040.9940.1191)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Omissão quanto à prescrição. Vício não evidenciado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Juros de mora. Matéria pacificada pela primeira seção (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs).

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Inviável apreciar a questão ora levantada pela Eletrobrás, relativa à prescrição do direito de ação, pois é estranha à matéria suscitada no seu agravo regimental, constituindo, portanto, inovação sobre a qual se operou a preclusão consumativa. 3 - A Primei

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