(DOC. VP 210.7131.1152.5510)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Edição da Medida Provisoria 753/2016. Extinção do feito em virtude de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a perda superveniente do objeto, com a edição de lei posterior ao ajuizamento da demanda, mas não condenou em honorários advocatícios por entender que a União não deu causa ao ajuizamento da demanda. 2 - O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do STJ de que, nas ações ajuizadas por municípios contra a União, visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote