(DOC. VP 250.2280.1479.9569)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de deficiência de fundamentação. Inexistência de vício no julgado. Inconformismo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão posta, cabendo relembrar que não é necessário abordar todos os temas suscitados pela parte, pois «a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou d

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