Jurisprudência sobre
liquidacao recurso cabivel

851 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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852 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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853 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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854 - TJRJ. Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão transitado em julgado no processo . 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE - RJ) em face do Estado do Rio de Janeiro, para extensão do benefício da gratificação do Programa Nova Escola aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação. Sentença que indeferiu a inicial, sob alegação que foi determinado que a liquidação da sentença se desse por arbitramento. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR «Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". Recurso provido.

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855 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMRCA DE ARRAIAL DO CABO QUE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL APENAS É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE A DECISÃO IMPUGNADA SER ABSURDA OU TERATOLÓGICA E SE, CONTRA ELA, NÃO FOR CABÍVEL RECURSO OU CORREIÇÃO, ANTE O DISPOSTO NA Súmula 267/STF. INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PARA O ATAQUE DA RESPACTIVA DECISÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA VISA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PENA DE SE DESNATURAR A SUA ESSÊNCIA CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA ALEGANDO QUE OS CÁLCULOS SÃO MERAMENTE ARITMÉTICOS E INCONTROVERSOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

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857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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858 - TJSP. Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, a taxa Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados em liquidação. Recurso parcialmente provido.

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859 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Não incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. ... (Continua)

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860 - TJSP. EXECUÇÃO.

Fazenda Pública. Honorários advocatícios arbitrados pela sentença condenatória em percentual sobre o valor da condenação, apurado em liquidação. Condenação que, em virtude da cessação da atividade insalubre e do provimento do recurso especial interposto pelo agravante para reconhecer como termo inicial da obrigação a data da elaboração do laudo pericial, teve liquidação em valor zero. Princípio da causalidade. Arbitramento por equidade cabível. Agravo provido em parte apenas para arbitrar os honorários em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa.... (Continua)

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861 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e de aplicação de penalidade de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem de fls. 57-58 e 62-70 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Alegação de aplicação de penalidde de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Inocorrência de tais vícios - Cumprimento do então vigente CTB, art. 267, bem como aplicação da penalidade com fulcro no disposto no art. 261 do mesmo diploma legal.

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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Controvérsia referente ao cabimento de honorários na liquidação pelo procedimento comum. Jurisprudência consolidada do C. STJ no sentido de que, à míngua de previsão legal expressa no CPC, art. 85 sobre o cabimento da honorária em tal fase processual, somente seria viável o arbitramento em caso de litigiosidade excessiva que enseje o prolongamento da atuação contenciosa do patrono das partes. Situação não verificada no caso concreto. Inexistência de litigiosidade excessiva na fase de liquidação. Honorários que não eram cabíveis. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variação salarial. Fcvs. Liquidação antecipada. Requisitos. Art. 2º, § 3º da Lei 10.150/00. Parcelas em atraso. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Impossibilidade.

1 - O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO SINDICATO.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e reparação de danos. Acolhimento da pretensão. Insurgência da autora.... (Continua)

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868 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de contratação de serviços e restituição de valor com indenização. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos. Recurso do exequente. Pretensão de discussão do cálculo e remessa dos autos à contadoria judicial. Descabimento. Exequente que deixou de impugnar

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869 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À DATA DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 22.549/2017 - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

desnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. ... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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871 - TJSP. Professora do Estado - Convênio entre Estado e Município para implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional para atendimento ao ensino fundamental em que a autora foi cedida ao Município onde exerceu o cargo de Diretora de Escola - Recebimento pela autora do salário estadual como Professora e do Município de Sertãozinho recebia uma complementação salarial, em forma de gratificação - Ementa: Professora do Estado - Convênio entre Estado e Município para implantação do Programa de Ação de Parceria Educacional para atendimento ao ensino fundamental em que a autora foi cedida ao Município onde exerceu o cargo de Diretora de Escola - Recebimento pela autora do salário estadual como Professora e do Município de Sertãozinho recebia uma complementação salarial, em forma de gratificação - Alegação de que o Município não pagou corretamente a referida complementação, uma vez que a autora exerceu o cargo de Diretora de escola, de 2006 até fevereiro de 2018, mas somente foi oficialmente designada como diretora de escola, em 01.02.2017 - Pede o complemento salarial no período de abril de 2006 até janeiro de 2017 - Ação julgada parcialmente procedente para condenar a Fazenda Pública Municipal, responsável pelo pagamento da complementação salarial da servidora, ao pagamento de eventuais diferenças relativas à complementação salarial entre os vencimentos do cargo de origem (Professor municipalizado) e os do cargo efetivamente exercido (Diretor de Escola), no período de fevereiro de 2015 a janeiro de 2017 (período não prescrito), com reflexos sobre o 13º salário e 1/3 de férias, observada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença e também condenou a Fazenda Pública Estadual, responsável pelo pagamento dos direitos e vantagens da servidora, ao pagamento à autora do auxílio alimentação relativo a fevereiro de 2015 a janeiro de 2017 (período não prescrito) e indenização relativa às férias proporcionais de 10/12 do ano de 2015 e das férias do ano de 2016 (período não prescrito), acrescidas do terço constitucional, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença - A sentença também julgou procedente o pedido contraposto feito pela Municipalidade, se, após a liquidação, restar comprovado pagamento a maior por parte da Municipalidade, ficou a autora condenada à devolução de tais valores ou, se o caso, a compensação com outras verbas devidas pela Municipalidade - Recurso da Fazenda Pública do Estado aduzindo que não poderia ter sido condenada ao pagamento de Auxílio-alimentação, pois existe dispositivo expresso de lei, que veda a concessão do benefício no caso de servidor afastado junto a Municípios (o art. 4º, IV, da Lei estadual no. 7.524/1991) - Também sustenta que não cabe pagamento de indenização de férias, pois a autora usufruiu normalmente as férias (30 dias) referentes aos anos de 2015 e 2016, com regular afastamento nos períodos de 01/01/2015 até 15/01/2015; de 03/07/2015 até 17/07/2015; 01/01/2016 até 15/01/2016; e 04/07/2016 até 18/07/2016. Nestes períodos, recebeu o respectivo terço de férias, conforme extratos financeiros anexos - A autora recorre pedindo que a diferença salarial pleiteada seja paga com base no salário integral da diretora de escola de ensino fundamental, referente aos meses específicos de fevereiro, abril e maio de 2015, outubro novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017, independente do salário de professora estadual - Aduz que era obrigação do Município pagar o salário integral de diretora de escola, independente do salário percebido junto ao Estado de São Paulo - Recursos conhecidos - Recurso da requerida Fazenda Pública do Estado provido - Recurso da autora improvido.

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872 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba de Gratificação de Representação, a verba de Gratificação Judiciária e a diferença entre o vencimento-base do cargo efetivo e o vencimento-base do cargo comissionado, percebidas em decorrência de exercício de cargo em comissão. Sentença que julgou extinto o feito sem exame do mérito por suposta ausência de emenda à inicial. Emenda que já havia sido apresentada pela parte autora, com apresentação dos cálculos, os quais eram suficientes para aferir a competência do JEFAZ, sem prejuízo de liquidação precisa após o trânsito em julgado e apostilamento do título executivo judicial. Desnecessidade de inclusão da SPPEV no pólo passivo tendo em vista a legitimidade passiva da Fazenda Pública inclusive em relação a contribuições previdenciárias. Valor da causa que não ultrapassa o limite previsto na Lei 12.153/09, art. 2º. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo

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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Erro de cálculo. Correção. Preclusão. Composição da dívida. Sentença transitada em julgado. Discussão. Impossibilidade. Revisão. Súmula n º 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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874 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Liquidação por arbitramento. Extinção. Apelo interposto pelo exequente. Determinação de complementação do preparo. Desatendimento. Deserção. Recurso não conhecido.

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875 - TJSP. Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Pretensão de isenção de imposto de renda em decorrência de doença (cardiopatia grave) desde a data do diagnóstico da doença bem de repetição dos valores indevidamente descontados. Isenção prevista no art. 6º XIV da Lei 7.713/88, alterado pela Lei 11.052/04. Desnecessidade de comprovação da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula 627/STJ). Desnecessidade de laudo pericial oficial (Súmula 598/STJ). Isenção não é perene na forma do CTN, art. 178, podendo ser exigida comprovação periódica do preenchimento dos requisitos legais para a isenção. Recuperação do imposto de renda. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para que em liquidação de sentença haja recuperação do imposto de renda na declaração de ajuste anual.

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876 - TJSP. APELAÇÃO.

Incidente de cumprimento de sentença. ... (Continua)

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877 - TJRJ. Agravo interno. Apelação. Liquidação individual de sentença que, em ação coletiva proposta por associação, condenou genericamente a ré a pagar às vítimas de incêndios em veículo «Fiat Tipo a quantia de R$ 5.000,00, por danos morais, além de reparação material. Liquidação individual do julgado. Ilegitimidade ativa reconhecido pelo juízo unitário. Apelo da vítima provido, monocraticamente, com aplicação do Tema Repetitivo 948 do STJ: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente. Razões do agravante que não convenceram da necessidade de submeter o recurso originário ao Colegiado. Agravo interno desprovido.

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878 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Existência. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade até o advento da Resolução cmn 3.516/2007. Embargos acolhidos para dar provimento ao recurso especial.

«1. Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, situação que se observa na espécie. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Quantum indenizatório. Coisa julgada. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento que impugnou decisão proferida nos autos de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Ibirité/MG, a qual indeferiu o pedido de liquidação formulado pelos expropriados e determinou o início do procedimento de execução de sentença com base no valor definido para a indenização já fixada em decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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880 - TJSP. Agravo Interno contra Decisão Monocrática. Decisão que segue a posição atual unânime do Colégio. Recurso a que se nega provimento.

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881 - TJSP. Apelação. Bancário. Cobrança de juros acima da taxa média de mercado. Forma de capitalização. Cobrança de encargos de mora cumulados com comissão de permanência. Cobrança de seguro (venda casada). Procedência apenas com relação ao seguro. Recurso da financeira para revisão da abusividade na contratação do seguro. Aplicação do CDC. Impossibilidade do contratante aderente em optar por outra prestadora de seguro. Tema 972 (STJ). Cobrança incabível. Restituição na forma simples já prevista em sentença. Possibilidade de compensação em fase de liquidação de sentença. Recurso improvido, sentença mantida

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882 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à necessidade de liquidação prévia e realização de perícia judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Setor sucroalcooleiro. Rescisão do acórdão que julgou improcedente ação de indenização. Necessidade de compatibilização do acórdão hostilizado com orientação previamente definida pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo. Valoração a respeito da incidência da Súmula 343/STF. Omissão configurada. Devolução dos autos. Histórico da demanda

1 - A recorrida ajuizou no Tribunal de origem Ação Rescisória com base no art. 485, V e IX, do CPC/1973, tendo por finalidade rescindir acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 461300/PE. Afirmou que houve violação literal dos arts. 1º, IV, 5º, LIV, 170, caput, IV, e parágrafo único, 173 e 174 da CF/88, e dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, bem como erro de fato em relação à análise dos documentos da causa. Não obstante seja de conhecimento generalizado que as demandas originais pertinentes ao tema costumam resultar em execuções milionárias ou bilionárias, a empresa recorrida atribuiu à Ação Rescisória o valor de R$274,31 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos).... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Provimento judicial determinando a intimação da ora agravante para que inclua a autora em folha de pagamento. Ausência de conteúdo decisório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.015. Decisão em fase de liquidação e em que não houve a extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e matérias, já em fase de cumprimento de sentença, determinou a inclusão da agravada em folha de pagamento. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não conheceu o agravo de instrumento. ... (Continua)

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885 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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886 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença condenatória genérica. Reparação de dano. Liquidação por artigos incabível. Ausência de fato novo. Liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 603 e CPC/1973, art. 608.

««In casu, não há fato novo, já que o fato alegado pela ora agravante são os encargos financeiros assumidos pelo recorrido diante do atraso na liberação dos recursos decorrentes do contrato de mútuo. Em verdade, tais fatos foram efetivamente objeto de cognição pela sentença liquidanda, escapando, pois, ao conceito de fato novo. ... (Continua)

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887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Os juros moratórios na liquidação de sentença proferida em ação coletiva incidem a partir da data da citação na ação civil pública, observado o índice de 0,5%ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002, e posteriormente de 1% ao mês, conforme precedentes do STJ. A correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A deve ser calculada pelos índices não expurgados divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, que representam a melhor maneira de compor efetivamente o quantum devido.... (Continua)

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888 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Ação de arbitramento de aluguel. Título judicial admitiu a compensação das benfeitorias realizadas pela executada com os valores devidos a título de aluguel. Recurso da exequente acolhido. Benfeitorias. Pretensão de inclusão das benfeitorias realizadas após a contestação. Desacolhimento. Título judicial determinou a apuração dos gastos com benfeitorias comprovados com a contestação. Ausente determinação no título judicial da possibilidade de inclusão na apuração do valor devido a título de benfeitorias de gastos realizados a depois da contestação, o pedido da executada para que sejam consideradas todas as benfeitorias realizadas no curso do processo de conhecimento e da liquidação de sentença não comporta acolhimento. Recurso da exequente provido, recurso da executada desprovido

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889 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de cnh. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO RÉU POR ENTENDER QUE O TÍTULO EXECUTIVO É PARCIALMENTE ILÍQUIDO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO RÉU EM QUE REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COM EFEITO, A SENTENÇA, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, À EXIBIÇÃO DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS NAS CONTAS DOS AUTORES, A SER ARBITRADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ ADIMPLIDA PELO RÉU, COM QUITAÇÃO DADA PELOS AUTORES. MOSTRA-SE NECESSÁRIA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS DANOS MATERIAIS. NÃO HÁ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, JÁ QUE AINDA HÁ DÉBITO REMANESCENTE A SER PAGO APÓS A LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMPOUCO SE MOSTRAM DEVIDOS, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DOS TEMAS REPETITIVOS 409 E 410 DO STJ, SÃO DERIVADOS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA REDUÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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891 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. BANCO RECONHECEU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZOU A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM RAZÃO DE DESCONTO ILEGAL DOS PROVENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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892 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios reflexos e moratórios.

1 - Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. EM SUA INICIAL NARROU O AUTOR TER FIRMADO COM AS RÉS CONTRATO PARA COMPRA DE VEÍCULO NO VALOR DE R$29.480,00. ADUZ TER PAGO R$20.000.00 A TÍTULO DE ENTRADA, E FINANCIADO O RESTANTE. NADA OBSTANTE, AO RECEBER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO, SE SURPREENDEU COM O VALOR FINANCIADO NO TOTAL DE R$45.000.00. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A RÉ/VENDEDORA INFORMA QUE ESPONTANEAMENTE QUITOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. O BANCO RÉU TAMBÉM SE MANIFESTOU EM CONTESTAÇÃO, E AFIRMOU A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO E A BAIXA DO GRAVAME. O JUIZ DA CAUSA JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, TENDO DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE ENTRADA, BEM COMO FIXOU VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL, DEVIDO POR AMBAS AS RÉS, NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). A RÉ/VENDEDORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA QUE PUDESSE SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS QUE O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS EM SEDE DE MEMORIAL, E PARA OS QUAIS NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO. AFIRMA QUE O MONTANTE PAGO PELO AUTOR SE DEU A TÍTULO DE SINAL, E NÃO DE ENTRADA DO FINANCIAMENTO, O QUE LHE PERMITE RETER A QUANTIA. ALEGA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO PELO ALEGADO DANO MORAL. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO FOI LIQUIDADO ESPONTANEAMENTE PELA RÉ/VENDEDORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EM SEDE DE APELAÇÃO A RÉ AFIRMA QUE O AUTOR DESEMBOLSOU A QUANTIA DE R$20.000,00 COMO PARTE DO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE INDICA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ENTRADA. PORTANTO, NÃO MERECE AMPARO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. DESAVENÇA CONTRATUAL QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA REQUERIDA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o provimento judicial apenas determinou o abatimento da comissão de corretagem dos valores a serem pagos aos autores, não há que se falar em início do cumprimento de sentença pela requerida. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regra de imputação do pagamento. Cabível. Salvo previsão contratual. Dos lançamentos indevidos. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Prequestionamento. Ausente. Taxa Selic. Aplicabilidade.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

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896 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA, QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.

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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO OCUPANTE PELAS DESPESAS INERENTES AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É devida a indenização pela ocupação do imóvel a partir da citação, quando a posse transmudou-se de boa para de má-fé. ... (Continua)

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898 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Ação de execução. Título judicial. Iliquidez.

«1. Em sendo estipulado, na sentença, o an debeatur, ou seja, o que se deve, a apuração do quantum debeatur, isto é, o quanto é devido, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-A. ... (Continua)

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899 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Embargos acolhidos. Caráter infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. ... (Continua)

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900 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação acidentária. Fase de liquidação de sentença. Cálculos realizados em perícia contábil. Homologação. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

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