(DOC. VP 963.9728.0165.9277)

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O JUÍZO DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMRCA DE ARRAIAL DO CABO QUE EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO. É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL APENAS É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE A DECISÃO IMPUGNADA SER ABSURDA OU TERATOLÓGICA E SE, CONTRA ELA, NÃO FOR CABÍVEL RECURSO OU CORREIÇÃO, ANTE O DISPOSTO NA Súmula 267/STF. INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS PARA O ATAQUE DA RESPACTIVA DECISÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA VISA À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONTRA ATO ABUSIVO OU ILEGAL DE AUTORIDADE PÚBLICA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PENA DE SE DESNATURAR A SUA ESSÊNCIA CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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