(DOC. VP 221.0251.0377.6388)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Embargos acolhidos. Caráter infringente.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão do acórdão. 2 - Admite-se, excepcionalmente, que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. 1.964.067/ES/STJ e os EREsp. 1.673.890/ES/STJ, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente

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