Jurisprudência sobre
liquidacao recurso cabivel

701 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Tema 887/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Pretensão de alteração do termo final dos juros remuneratórios. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015 - Tema 887/STJ). ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE QUE, PORÉM, NÃO É MATÉRIA CONTROVERTIDA, DISCORDANDO A APELANTE/SEGURADORA ACERCA DO VALOR DO DANO MATERIAL E OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS (¿AN DEBEATUR¿) QUE DEVE OCORRER NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INCABÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE POSSUI FINALIDADE DE APURAÇÃO DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿ E OBJETIVA DELIMITAR A AMPLITUDE DO MONTANTE A SER RESSARCIDO. APELADA QUE LOGROU COMPROVAR QUE O SEU CARRO SOFREU DANO MATERIAL EM RAZÃO DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, COM EXATIDÃO, O REAL VALOR PARA O CONSERTO DA TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO. APURAÇÃO DO ¿QUANTUM DEBEATUR¿ QUE PODE SER REMETIDA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO FEZ O MAGISTRADO ORIGINÁRIO. VERIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, QUE INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE O DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO NA FASE DE CONHECIMENTO, QUAL SEJA, A AVARIA NA TAMPA TRASEIRA DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS A SEREM APLICADOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU AO DANO IMATERIAL-, QUE NÃO ESTÁ COBERTO PELO REFERIDO SEGURO-, TENDO HAVIDO TAMBÉM CONDENAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DO REFERIDO SEGURO QUE RESTOU DEMONSTRADO. SÚMULA 246/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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703 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Precedentes. ... (Continua)

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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA

Na liquidação de sentença condenatória genérica relativa a interesses individuais homogêneos, incumbe ao interessado demonstrar que é titular do direito reconhecido na ação coletiva, e a extensão do prejuízo individual (quantum debeatur). ... (Continua)

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705 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vale pedágio. Exclusividade do frete. Ônus da prova. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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706 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, sob o fundamento de ausência de liquidez do título judicial - Pretensão do exequente à conversão em liquidação de sentença - Acolhimento - Hipótese em que cabível a conversão pretendida, em respeito aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

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707 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CPC, art. 523 - MULTA E HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA INDEVIDA.

Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta a atacar os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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708 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNICÍPIO. VENCIMENTO BÁSICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação civil pública, determinando a adequação do vencimento básico inicial dos professores da rede municipal ao piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) e o pagamento das diferenças devidas. Em apelação adesiva, o Sindicato autor pleiteia a condenação do Município ao fornecimento de documentos necessários à liquidação da sentença. ... (Continua)

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709 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RMC - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos contratos e respectivos descontos, mas indeferiu o pedido de repetição de indébito - Irresignação do autor - Cabimento - Reconhecida a inexistência de relação jurídica, consequência lógica é a determinação de devolução dos valores eventualmente descontados - Devolução dos valores, desde que demonstrada por prova Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RMC - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos contratos e respectivos descontos, mas indeferiu o pedido de repetição de indébito - Irresignação do autor - Cabimento - Reconhecida a inexistência de relação jurídica, consequência lógica é a determinação de devolução dos valores eventualmente descontados - Devolução dos valores, desde que demonstrada por prova documental a ocorrência dos descontos, que deve ocorrer de forma simples - Determinação dos valores que devem ser ressarcidos depende de meros cálculos aritméticos e prova dos descontos, o que pode ser realizado pelo próprio credor no âmbito do cumprimento de sentença, independentemente de liquidação - Recurso parcialmente provido.

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710 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inexistência de condenação líquida ou averiguável apenas por cálculo aritmético. Acórdão transitado em julgado converteu «o saque em cartão de crédito com margem consignável em «empréstimo consignado, determinando a apuração de valores em liquidação de sentença. Necessidade de perícia contábil. Cumprimento de sentença convertido, de ofício, em liquidação por arbitramento. Recurso de apelação prejudicado

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711 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Precedentes. ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Previdência privada. Julgamento ultra ou extra petita. Violação da coisa julgada. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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713 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Cumprimento de sentença. Liquidação obrigatória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Reiteração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário.

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715 - TJSP. apelação. direito civil. acidente de veículo. reparação de danos. responsabilidade do réu pela colisão reconhecida. danos materiais passíveis de apuração em liquidação de sentença. precedentes do stj.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO EM FACE DE INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA, DECORRENTE DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PRETENDE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM CONTRATO. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. APELO DA PARTE IMPETRADA. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO, BEM COMO SEU CUMPRIMENTO, ACEITE DEFINITIVO, EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR. POSTERIOR CANCELAMENTO E CONGELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR, SEM ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO («CPDP). EMBORA O PEDIDO SEJA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, É ESSENCIAL QUE SE ESCLAREÇA SOBRE O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO, COM SEU EMPENHO E SUA LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 269/STF. O Lei 4.320/1964, art. 63 ASSEGURA DIREITO ADQUIRIDO DO CREDOR DE RECEBER O PAGAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. LIQUIDAÇÃO OCORRIDA IMPEDE O MERO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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717 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Liquidação. Documentos necessários. Perícia. Inércia. Homologação. Cálculos. Omissão afastada. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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718 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Fundo Garantidor de Crédito. Pretensão à complementação do pagamento da garantia, com base no limite de R$ 250.000,00, estabelecido pela Resolução CMN 4.222/2013, editada entre o momento da intervenção e da liquidação extrajudicial do banco BVA S/A. Sentença de procedência do pedido inicial. Recurso do réu. Consolidação da tese de que o depositante do Banco BVA S/A, liquidado extrajudicialmente, faz jus à cobertura do fundo pelo valor estabelecido na Resolução 4.087/12, do CMN, vigente à época da decretação da intervenção do Banco BVA, e não de acordo com a Resolução 4.222/13, do CMN. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2059683-75.2016.8.26.0000 neste sentido. Precedente do C. STJ no mesmo sentido. Conclusão de que a parte ativa não tem direito à diferença postulada. Sentença de procedência reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido. ... (Continua)

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719 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Submissão à regra prevista Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução (fiscal) contra a Fazenda Pública. Decisão do juízo singular que homologou os cálculos da CDA. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Precedentes.

«1. «Nos termos da Súmula 118/STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. Ressalte-se que a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o CPC/1973, art. 475-H Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso (AgRg nos EAG. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014). Cumpre registrar que, caso, ficou expressamente consignado acórdão recorrido que o processo de primeiro grau somente será extinto após a satisfação do crédito, o que não ocorreu hipótese, ou seja, a decisão do juízo da execução não encerrou o feito, possuindo nítida natureza de interlocutória. (AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). ... (Continua)

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720 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado para apuração da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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721 - STJ. Civil. Processual civil. Alimentos. Decisão interlocutória que concede o benefício da gratuidade da justiça em fase de cumprimento de sentença. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Limitação de cabimento do recurso, prevista no art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento. Vício de fundamentação do acórdão. Omissão. Não oposição de aclaratórios na origem. Questão devidamente examinada a partir de premissas fático probatórias imutáveis. 1- ação proposta em 26/06/2017. Recurso especial interposto em 16/11/2017 e atribuído à relatora em 13/11/2018. 2- o propósito recursal consiste em definir. (i) se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que concede o benefício da gratuidade da justiça; (ii) se há vício de fundamentação no acórdão que revogou o benefício anteriormente concedido. 3- somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e, do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação. 4- para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva. Liquidação e cumprimento de sentença. , no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e, do CPC/2015, art. 1.015. 5- na hipótese, tendo sido proferida decisão interlocutória concessiva da gratuidade de justiça na fase de cumprimento de sentença, cabível, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. 6- inexiste violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o alegado vício de fundamentação, se existente, caracterizaria omissão que não foi objeto de embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, e quando a questão alegadamente omissa, na verdade, foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que se assentou em premissas fático probatórias irretorquíveis no âmbito dos recursos de estrito direito. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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722 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Processual civil. Contrato. Plano de saúde coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Constatação. Reexame do conjunto probatório e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de índice da ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... (Continua)

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723 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E EXTINÇÃO PARCIAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada consistente na determinação para que a ré cumpra a obrigação descrita no Termo de Ata de Registro de Preço 065/2022 c/c a Nota de Empenho º 600/2023, sob pena de multa diária, mas extinguiu, sem julgamento do mérito, o pedido de ressarcimento por danos materiais. ... (Continua)

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724 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que não conhece da impugnação apresentada, homologados os cálculos de liquidação. Insurgência recursal manifestada pela via processual inadequada. Apelação é o recurso cabível contra sentença que põe fim ao processo. Decisão interlocutória que desafia agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Dirieto administrativo e processual cível. Agravo de instrumento. Atualização do débito pela contadoria judicial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus fundamentos.

I - Na origem, o ente público interpôs agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal, manteve-se a decisão.... (Continua)

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726 - TJRS. Direito privado. Subscrição de ações. Inexistência. Ressarcimento. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença por arbitramento. Inexistência de ações a serem subscritas em favor do autor. Liquidação zero.

«Constatado pela prova pericial que o autor não tinha direito a subscrição de ações, visto que contratou com a ré na modalidade Stel, ocorre o fenômeno denominado pela doutrina de liquidação zero, que se materializa quando a liquidação da sentença apura que inexiste dano a ser ressarcido, ou seja, que o quantum debeatur é igual a zero. Inviabilidade de se declarar valor positivo inexistente. Doutrina e jurisprudência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

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727 - TJSP. Locação de veículos. Dois contratos. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inadimplemento com causa apontada de bloqueio do cartão por perda. Alegação de tentativa de solução sem êxito e prazo exíguo concedido. Apreensão do veículo. Conduta premeditada da ré e falta de cautela dos autores. Elementos que afastam as indenizações pretendidas, moral e material. Cobranças realizadas e excesso demonstrado para o segundo contrato, sem impugnação específica. Liquidação cabível. Elementos de prova suficientes já apresentados. Mera aferição matemática. Devolução em dobro cabível, pois não depende de má-fé. Recurso da ré desprovido e acolhido em parte aquele dos autores, com observação.

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728 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Ação civil pública. Direitos homogêneos dos mutuários. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos delineados pela jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública cujo objeto se relaciona à tutela de mutuários do sistema financeiro de habitação. ... (Continua)

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729 - TJSP. Funcionário Público Estadual aposentado diagnosticado com neoplasia maligna (carcinoma de mama - CID: C50). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não versa sobre benefício Ementa: Funcionário Público Estadual aposentado diagnosticado com neoplasia maligna (carcinoma de mama - CID: C50). Existência de doença elencada na Lei 7713/1988, art. 6º, XIV. Ausência de requerimento administrativo que não configura óbice ao pedido. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tema 350 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Caso que não versa sobre benefício previdenciário. Apuração do valor em liquidação de sentença. Eventuais valores restituídos quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda que devem ser compensados do valor devido. Recurso parcialmente provido. 

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730 - STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Contradição externa. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material, o que não ocorreu. ... (Continua)

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731 - TJSP. Ação de indenização - contrato de transporte - recurso oferecido pela ré da lide secundária, em liquidação extrajudicial - suspensão dos feitos em andamento que não atinge ações de conhecimento - responsabilidade objetiva da empresa prestadora do serviço de transporte - má prestação de serviços - obrigação de indenizar reconhecida - danos morais devidos - valor da indenização mantido - abatimento do seguro DPVAT descabido - decretação de liquidação extrajudicial que não obsta a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação da lide principal - sentença mantida - recurso improvido

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732 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Sentença de procedência declarou a nulidade do reajuste e determinou a apuração do índice correto em perícia atuarial a ser realizada em liquidação de sentença. Insurgência de ambas as partes. A requerida pleiteia o reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista ao contrato coletivo e da legalidade dos reajustes pactuados. Rejeita a devolução de valores. A autora requer a aplicação do índice autorizado pela ANS aos boletos vincendos. JULGAMENTO. Recurso da autora intempestivo, ante o não conhecimento dos embargos de declaração. Aplicação das normas consumeristas à espécie. Direito à informação suprimido. Precedentes do STJ e desta Corte. Requerida que, ao ser intimada para especificar provas, quedou-se inerte, de forma que não se desincumbiu do ônus de provar o desequilíbrio atuarial, a ensejar os índices aplicados para o contrato da autora. Abusividade reconhecida. Necessidade de liquidação para apuração dos índices efetivos, aplicando-se transitoriamente os índices da ANS. Contudo, não há que se falar em aplicação deste índice em caráter definitivo, sendo cabível somente em caso de eventual inércia da requerida na fase de liquidação. Sentença mantida. Recurso da autora não conhecido e da requerida, desprovido... (Continua)

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733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indevida inovação recursal. Execução individual de sentença em ação civil pública. Prescrição não verificada. Ajuizamento anterior de liquidação de sentença pelo Ministério Público. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato advocatício. Execução extrajudicial. Incidência de percentual contratual sobre efetivo valor liberado. Inovação em apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Revisão. Súmula 5/STJ.

1 - A tese de que a execução do contrato de serviços advocatícios deveria observar apenas o valor efetivamente recebido, sendo incabível o cálculo do valor executado sobre o patamar apurado na liquidação não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, porquanto destacado a inovação recursal no ponto, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ que rechaça a utilização dessa artimanha processual e que, efetivamente, conduz à ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes.... (Continua)

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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação do executado para apresentar as planilhas necessárias à elaboração da conta de liquidação. Indeferimento. Pretensão de reforma. Possibilidade. Requisição cabível, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 3º. Precedentes. Provimento do recurso.

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747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL EM RELAÇÃO À PARTE ILÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Recurso contra decisão interlocutória que reconheceu suficientemente apreciados os questionamentos das partes pelo expert, referente ao reajustamento do contrato, julgando liquidada a sentença. Em que pese a irresignação da parte agravante, não lhe resta melhor sorte senão a insubsistência de suas razões recursais, eis que os questionamentos feitos foram devidamente esclarecidos pelo perito, pretendendo a recorrente, em verdade, conclua o perito de forma diversa daquela constante dos autos, com o intuito de serem acolhidas as suas teses. Agravante que busca, em sede de liquidação do julgado, rediscutir questões já decididas, o que viola o art. 507 e CPC, art. 509, § 4º. Violação aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica. Ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo expert ou deficiência na prova técnica capaz de ensejar a declaração de sua nulidade e a substituição do perito. Questões aduzidas que não caracterizam erro, estando a decisão hostilizada em consonância com o regramento legal aplicável à hipótese. Oportuno consignar que, a agravante se limita a repetir, no presente recurso, as mesmas argumentações já esclarecidas reiteradamente pelo perito e analisadas pelo juízo de primeiro grau, não apresentando nenhum argumento que demonstre o desacerto da decisão judicial de molde a justificar sua reforma, tampouco a substituição do perito. Inteligência da Súmula 155, deste TJRJ. Decisão agravada que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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748 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios. Reversão de valores da reserva especial. Morte da assistida. Direito acumulado.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/05/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/05/2022 e concluso ao gabinete em 19/07/2022. ... (Continua)

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749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR LIQUIDAÇÃO COMPLEXA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.029 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Pirapetinga, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível local, sob o fundamento de que o valor da causa seria inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de vedação da Lei 12.153/2009. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Recuperação judicial. Requisitos. Liberação. Valores depositados. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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