(DOC. VP 250.2280.1181.7773)

STJ. Processual civil. Dirieto administrativo e processual cível. Agravo de instrumento. Atualização do débito pela contadoria judicial. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso por seus fundamentos.

I - Na origem, o ente público interpôs agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), por entender que a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) sobre juros anteriores, violaria o princípio do bis in idem. No Tribunal, manteve-se a decisão. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu d

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