(DOC. VP 202.4195.2005.5400)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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