Jurisprudência sobre
liquidacao recurso cabivel
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença condenatória. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.
«1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJMG. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.
«1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença que homologou o laudo pericial, sem decidir acerca do pedido de esclarecimentos, cabível o recurso de agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Liquidação de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença objetivando a indenização por danos morais decorrent e da interrupção do fornecimento de energia elétrica na região. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente os pedidos iniciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Preterição de candidato. Danos morais e materiais. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Cumprimento de sentença. Liquidação obrigatória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de omissão no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Aquisição de fertilizantes. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de def esa. Definição dos danos em liquidação de sentença. Ausência de indicação do dispositivo violado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Sentença que reconhece hipótese de liquidação zero. Parte que na fase de conhecimento teve reconhecido o direito à inclusão da GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 1.212/2013 no que toca ao cargo superior - na base de cálculo da vantagem dos décimos, também denominada «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS, com o adimplemento das diferenças devidas Ementa: RECURSO INOMINADO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Sentença que reconhece hipótese de liquidação zero. Parte que na fase de conhecimento teve reconhecido o direito à inclusão da GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 1.212/2013 no que toca ao cargo superior - na base de cálculo da vantagem dos décimos, também denominada «ART. 133 CE - DIF. VENCIMENTOS, com o adimplemento das diferenças devidas desde a concessão e respectivos reflexos nos meses supervenientes até o cumprimento da obrigação de fazer. Execução que não indica em quais meses deixou de receber pagamento na forma fixada no processo. Inexistência de prova de recebimento da Gratificação Lei Complementar 1212/2013 para que a mesma seja incluída na base de cálculo como decidido. Não recebida a gratificação, não pode ela ser incluída na base de cálculo. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Expurgos inflacionários. Plano verão (1989). Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Inclusão de juros remuneratórios. Necessidade de previsão expressa no título exequendo. Temas 887 e 890 dos recursos repetitivos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 887) e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 890), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liquidação de cotas sociais por meio de administrador judicial em cumprimento de sentença para cobrança de honorários sucumbenciais. O agravado requereu a penhora de cotas sociais do agravante na sociedade Chico Brama Administração de Bens Imóveis Ltda. deferida pelo juízo de primeira instância. A empresa apresentou balanço com passivo descoberto, alegando impossibilidade de oferecer as cotas aos sócios. O agravado apontou inconsistências e requereu a nomeação de administrador judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nomeação de administrador judicial para a liquidação das cotas sociais é cabível diante das alegadas inconsistências nos documentos apresentados pela empresa. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 861, § 3º permite a nomeação de administrador judicial para a liquidação de cotas sociais, a requerimento do exequente ou da sociedade. 4. A jurisprudência e doutrina sustentam a prerrogativa do juiz em nomear administrador em caso de dificuldades na liquidação, conforme solicitado pelo credor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nomeação de administrador judicial é permitida pelo CPC em caso de dificuldades na liquidação de cotas sociais. 2. A decisão de primeira instância deve ser mantida quando fundamentada na legislação aplicável... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Residência da autora alagada após fortes chuvas - Perda de móveis que guarneciam o local - Omissão da Administração Pública Municipal - Fato público e notório - Danos materiais a serem demonstrados em futura liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Sentença reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Danos materiais. Lucros cessantes. Documentos. Reexame. Inviabilidade. Liquidação de sentença. Vício. Enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Recuperação judicial. Requisitos. Liberação. Valores depositados. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Civil e processual civil. Decisão proferida em cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Julgamento ultra petita e supressão de instância. Inocorrência. Contradição não reconhecida. Inversão do ônus da prova. Art. 373, I, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - Toda e qualquer decisão interlocutória proferida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença e execução é impugnável por agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO- ADIANTAMENTO DAS CUSTAS - REEMBOLSO - CABIMENTO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- VERBA DEVIDA- RECURSO PROVIDO.
-As despesas com os atos processuais pagas pelo vencedor devem ser restituídas pelo vencido, ao final, ainda que seja este o Estado de Minas Gerais, com fundamento nos arts. 82, §2º, do CPC, c/c, 12, §3º, da Lei Estadual 14.939/03. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recusal do agravante.
1 - Em relação à violação ao CPC, art. 1022, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Professora ensino fundamental - Município de Jeriquara/SP - Descumprimento pelo Município do Piso Salarial Nacional e jornada de trabalho - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º declarado constitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF - Vencimento inicial (salário-base) da recorrente inferior ao piso nacional do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Professora ensino fundamental - Município de Jeriquara/SP - Descumprimento pelo Município do Piso Salarial Nacional e jornada de trabalho - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º declarado constitucional pelo STF na ADI Acórdão/STF - Vencimento inicial (salário-base) da recorrente inferior ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos legais - Pagamento de horas extras devido em caso de descumprimento do limite de 2/3 da carga horária - Necessidade de apuração dos valores em liquidação de sentença - Recurso autora provido e Recurso Fazenda parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO COLETIVA - SERVIDOR PÚBLICO --
Insurgência das exequentes contra a sentença que reconheceu a prescrição do título executivo formado na ação coletiva movida pela APEOESP - Não caracterizada a prescrição - O título executivo que é formado com pendência de liquidação de sentença não tem como termo inicial da prescrição a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento - Na hipótese, adota-se como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que consolidou a controvérsia, liquidando o título executivo judicial formado - Sentença anulada, com determinação dos autos à origem para o devido prosseguimento à execução - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Civil. Responsabilidade contratual. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) multa contratual. Alegada necessidade de observar limite do valor da obrigação. Violação dos arts. 412 e 884 do cc/2002 e 509, § 4º, do CPC/2015. Fundamento contraditório. (2) violação dos arts. 502, 503, 505, 507 do CPC/2015. Excessividade da multa também em relação ao valor do contrato. Matéria já decidida. CPC/2015, art. 505, caput. Interpretação do título pelo tribunal de origem. Precedentes. Contradição do acórdão. Inocorrência. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos rejeitados.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade de multa contratual limitada nos termos do título executivo judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JUROS E ENCARGOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Litígio. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Agravo não provido.
«1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que «É cabível a condenação em honorários e custas processuais em execução ou liquidação na qual se estabelece controvérsia sobre o quantum debeatur (AgRg no AREsp 463.970/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe de 22/5/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Extração irregular de recursos minerais por empresa privada. Reparação pecuniária. Valores devidos à União. Cancelamento da determinação de reversão dos valores ao fundo de reconstituição do bem lesado. Exegese da Lei 7.347/1985, art. 13 c/c CF/88, art. 20, IX, e CF/88, art. 176. Contradição reconhecida. Embargos da união acolhidos.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Regimental. Pretensão do Ministério Público de reconhecimento do direito à indenização decorrente da conduta delituosa do acusado. Direito não afastado pela decisão recorrida. Argumentação calcada em premissa equivocada. Agravo regimental desprovido.
1 - O decisum atacado em momento algum afastou a pretensão da Vítima de buscar a indenização civil decorrente dos danos sofridos, com base na disciplina da responsabilidade civil do Réu. Assim, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, a referida indenização deverá ser buscada na cabível ação de natureza civil, no bojo da qual serão apurados os valores devidos após a devida liquidação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Associação. Legitimidade. Eficácia subjetiva do título executivo. Coisa julgada. Liquidação. Acervo fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, visando o restabelecimento da monetização de conta na plataforma YouTube e pagamento de lucros cessantes. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, condenando a ré ao restabelecimento da monetização e ao pagamento de danos materiais mensais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, ambos do CPC. Acórdão recorrido não conhecido. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em aresto que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Vulneração aos arts. 186, 502 e 927, todos do cc, 95 e 97, ambos do CDC, e 9º e 10º, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Temática não prequestionada. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - «O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, ambos do CPC. Acórdão recorrido não conhecido. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em aresto que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Vulneração aos arts. 186, 502 e 927, todos do cc, 95 e 97, ambos do CDC, e 9º e 10º, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Temática não prequestionada. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - «O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - STJ. Processual civil. Processo civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. A discussão trazida nos autos não encontra semelhança com a discussão no Tema 1.169/STJ. No caso do tema afetado, discute-se quanto à necessidade ou não de prévia liquidação do julgado proferido em ação coletiva. No caso dos autos, já se trata de liquidação ajuizada, e a matéria de fundo trata do cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra a decisão proferida em liquidação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. 1. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. 4. Cálculo do salário participação. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, é inadmissível a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, constituindo erro grosseiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receita decorrente de variação cambial positiva. Apuração da base de cálculo no momento da liquidação da operação. Acórdão regional que reconhece a falta de interesse de agir, porque a pretensão já está amparada na legislação. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Pretensão mandamental utilizada como instrumento de consulta genérica e abstrata ao poder judiciário. Impossibilidade. Precedentes. Alegação de violação do CPC, art. 462, para análise de legislação superveniente (Lei 10.833/03) , prejudicada.
1 - Recurso especial contra acórdão que julgou a impetrante carente de ação ao fundamento de que a pretensão por ela deduzida, de apurar a base de cálculo PIS incidente sobre as receitas oriundas de variações cambiais positivas no momento da liquidação da correspondente operação, já está amparada Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30: «A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de conta-corrente. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Execução de sentença. Cálculos de atualização. Recurso cabível. CPC/1973, art. 611.
«Sentença que julga liquidação de sentença só existe uma (CPC, art. 611). As demais decisões proferidas no processo de execução são interlocutórias, porque resolvem questão incidente, sendo, portanto, impugnáveis via de agravo de instrumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão proferida em execução. Sentença de liquidação de artigos. Mandado de segurança incabível.
«O Tribunal Regional concedeu a segurança em definitivo para suspender a ordem de contratação de plano de saúde ao reclamante, determinada em sentença de liquidação de artigos, por violar a coisa julgada. Em se tratando de decisão proferida em sede de liquidação de artigos, há recurso próprio para o ataque, consoante os termos do CLT, CLT, art. 884, § 3º, razão pela qual não cabe impetração de mandado de segurança para ataque ao ato, consoante a dicção do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Orientação Jurisprudencial 92 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 510, CPC - CONVERSÃO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Estabelece o art. 509, I, CPC, que «quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito rural em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Conversão do cumprimento em liquidação por arbitramento com designação de perícia contábil. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Agravo interno não provido.
1 - O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-H. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Arts. 162, § 1º, e 513 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-H). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANO PATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Acidente de veículos. Dano patrimonial. Lucros cessantes. A autora é empresa de transporte e experimentou danos em caminhão de sua propriedade. Apuração em liquidação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Divergência superada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
«1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento e superou a tese sobre o recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença, devendo ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento (AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Consulta. Limitação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Liquidação de sentença por arbitramento. Possibilidade de redução do valor da indenização referente ao fluid recovery. Montante indenizatório reduzido.
«I. Agravo retido. É cabível, excepcionalmente, o conhecimento de agravo retido reiterado em preliminar das razões do agravo de instrumento interposto, se aquele recurso restou manejado em data anterior à vigência da Lei 11.232/05, quando o recurso cabível contra sentença que julgava a liquidação de sentença era a apelação, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte. O desprovimento do agravo retido se justifica, contudo, pois em se tratando de liquidação de sentença proferida em ação coletiva, a sistemática de liquidação deve ser adotada pelo julgador de acordo com as peculiaridades do caso concreto, que indicará a adoção da liquidação por artigos ou por arbitramento, esta acolhida no caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIAS FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PEP-ICMS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 189/2020. LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. VERBA HONORÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO JUDICIAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL 47.488/2021, QUE REGULAMENTA O PEP-ICMS, DE CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS EM QUE SE QUESTIONA A COBRANÇA DO DÉBITO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR A EMBARGANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR LIQUIDADO NO PEP-ICMS, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Recurso cabível. CPC, art. 475-Hde 1973. Agravo de instrumento. Fundamentos do acórdão proferido na origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. A decisão que resolve a liquidação de sentença não determina o fim da execução, permitindo apenas que se avance para a fase de cumprimento de sentença. Deve, portanto, ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 475-H, Código de Processo Civil/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade acolhida em parte para prévia instauração da fase de liquidação. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de extinção do procedimento executivo. Entendimento do acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os arts. 803, I, e 924, I, do CPC não foram ventilados no acórdão recorrido, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de fixação da multa sobre o valor da condenação. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela ocorrência de litigância de má-fé, por verificar que a agravante interpôs inúmeros recursos sobre várias decisões com mesmo teor com intuito protelatório de retardar o trânsito em julgado da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Tal conclusão não se desfaz sem o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS, PARA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO SALÁRIO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR
2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 1. Autor que pretende à revisão de seus vencimentos com fundamento no mandado do segurança coletiva 1001391-23.2014.8.26.0053, para que 100% do ALE passe a integrar o salário padrão, e não 50% ao salário base e 50% ao RETP. 2. Os efeitos econômicos decorrentes da segurança concedida naquele «writ são passíveis de liquidação ou execução somente nos autos em que concedida, por meio de incidente próprio. 3. Aplicável, ao caso, a tese firmada no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Descumprimento. Indenização por danos materiais, morais e lucro cessante. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Improvimento. Honorários recursais. Omissão, existência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda. contra a Companha Energética do Ceará S/A. - Coelce objetivando indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em decorrência do descumprido do contrato para prestação de serviços de operação técnica, consistente na exigência de providências fora do prazo estipulado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote