(DOC. VP 177.2363.2000.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Divergência superada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento e superou a tese sobre o recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença, devendo ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento (AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11/12/2014). 2. Desse modo, aplica-se o disposto na Súmula 168/STJ, segundo a qual, não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Agravo Interno do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote