Jurisprudência sobre
liquidacao recurso cabivel
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401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Autos de Liquidação de Sentença. Inconformismo da Requerida. Decisão que determinou ao Autor que identificasse e comprovasse quais as perdas e danos experimentados ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Apelação interposta em face de ato judicial que rejeitou os cálculos apresentados em sede de liquidação de Sentença. Recurso cabível .Agravo de Instrumento. Inteligência dos arts. 1.009 «caput e CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal ao caso em exame. Ausência de dúvida objetiva. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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402 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO.
O recurso do Agravo Interno somente é cabível contra decisões proferidas monocraticamente pelo Relator, nos termos do CPC, art. 1.021. Não é possível a aplicação da fungibilidade recursal quando a interposição do recurso de apelação que apenas colocou fim ao procedimento de liquidação de sentença e não ao cumprimento de sentença, pelo fato de configurar erro grosseiro, por inadequação da via eleita... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade ativa e art. 204 do cc. Ausência de prequestioamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na violação dos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.... ()
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404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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405 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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406 - STJ. Liquidação por cálculo. Esboço apresentado pela parte. Atualização da conta. Recursos cabíveis. CPC/1973, art. 513.
«A homologação dos cálculos, ainda que decorrentes de conta elaborada pela parte, torna certo o valor da condenação, cabendo recurso de apelação. Todavia, quando se trata de homologação de pura e simples atualização do «quantum, o recurso cabível é o de agravo de instrumento.... ()
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407 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Vício de consentimento não comprovado. Validade do negócio jurídico. Falha no dever de informação não demonstrada. Instrumento contratual claro e preciso. Requisitos do art. 52, IV do CDC e Instrução Normativo 28/2008 do INSS preenchidos. Descontos legítimos. Cancelamento do cartão de crédito possível a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. Manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO.... ()
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408 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte.... ()
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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Valores. Liberação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Valores. Levantamento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Valores. Liberação. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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412 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Agravo não provido.
1 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp 1.341.138/SP, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, «descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação, de modo que a indenização dos lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, o que, no caso dos autos, será apurado em liquidação de sentença. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. 1. Fixação de honorários advocatícios e custas processuais na fase de liquidação de sentença. Litigiosidade estabelecida. Possibilidade. Precedentes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no REsp 1.017.456/RS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 10/12/2013) ... ()
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Liberação de valores. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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417 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Vício de consentimento não comprovado. Validade do negócio jurídico. Falha no dever de informação não demonstrada. Instrumento contratual claro e preciso. Requisitos do art. 52, IV do CDC e Instrução Normativo 28/2008 do INSS preenchidos. Descontos legítimos. Cancelamento do cartão de crédito possível a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. Manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... ()
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418 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Acórdão dest e órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte executada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... ()
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419 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Legitimidade da parte exequente. Necessidade de prévia liquidação. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassados. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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420 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento assente no sentido de que recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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421 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Erro grosseiro na interposição de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento assente no sentido de que recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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422 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE JULGOU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENSEJOU O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. HIPÓTESE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Contra a decisão que julga a liquidação de sentença é cabível o recurso de agravo de instrumento, pois não se opera o encerramento do processo e existe previsão legal expressa, constante do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Diante disso, tratando-se de hipótese de erro grosseiro, não há lugar para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Em razão desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre a mesma base de cálculo fixada em primeiro grau.... ()
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423 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO E COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM PESSOAL DO LCM 758/2012, art. 40 TAMBÉM INTEGRA O VENCIMENTO - - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
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424 - TJSP. Arguição de incompetência do juízo que não viceja. Obra executada integralmente. Elementos coligidos pelas partes que permitem a correta elucidação dos fatos, desnecessária a realização de perícia. Ação de cobrança de preço em contrato de empreitada para obras em imóvel. Conclusão da obra incontroversa. Alegação de que houve transação para liquidação do contrato, que não encontra amparo na prova Ementa: Arguição de incompetência do juízo que não viceja. Obra executada integralmente. Elementos coligidos pelas partes que permitem a correta elucidação dos fatos, desnecessária a realização de perícia. Ação de cobrança de preço em contrato de empreitada para obras em imóvel. Conclusão da obra incontroversa. Alegação de que houve transação para liquidação do contrato, que não encontra amparo na prova produzida, sobretudo troca de mensagens entre as partes. Existência de alguns defeitos, de pequenina dimensão, que não justificariam a retenção de quantia substancial do preço contratado. Contratante que ficou responsável pela aquisição dos materiais, logo deles não pode reclamar. Contratempos naturais deste tipo de serviço que não implicam violação de direito de personalidade, portanto não se cogita de indenização por danos morais. Sentença em que houve correta apreciação da prova produzida pelas partes. Obrigação do recorrente em pagar pelos serviços prestados que se mostra impositiva. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, ambos do CPC. Acórdão recorrido não conhecido. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em aresto que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Vulneração aos arts. 186, 502 e 927, todos do cc, 95 e 97, ambos do CDC, e 9º e 10º, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Temática não prequestionada. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - «O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024)... ()
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426 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão proferida sob a égide da Lei 11.232/2005. Recurso cabível.
«1 - A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil de 1973, deve ser impugnada por agravo de instrumento, porquanto a lei em vigor na época da decisão rege a hipótese de cabimento recursal. Precedentes. ... ()
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427 - STJ. Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.
Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. ... ()
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428 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Liquidação de sentença. Nesta corte não se conheceu do recurso espe cial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turm a, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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429 - TST. Recurso de revista. Execução. Decisão não terminativa do feito. Irrecorribilidade imediata. CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214.
«Segundo inteligência do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação de sentença. CPC, art. 475-H, de 1973 decisão proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005. Apelação incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.
«1. Para decisões proferidas após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o recurso cabível contra decisão de liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento, nos termos do CPC, art. 475-H. Assim, inadmissível a interposição de apelação com base na aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. ... ()
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431 - STJ. Tributário. Execução fiscal tributária. Embargos à execução. Seguro-garantia. Liquidação anterior ao trânsito em julgado. Efeito suspensivo atribuído aos embargos. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de liquidação anterior ao trânsito em julgado, ressalvado o levantamento de valores. Sentença de improcedência dos embargos em relação aos débitos controvertidos. Insubsistência do efeito suspensivo. Controvérsia relativa à ocorrência de sinistro. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.
I - Os autos derivam de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando a cassação ou reforma da decisão agravada para (fl. 16): «(...) reconhecer a ocorrência do sinistro e afastar a substituição do seguro-garantia, determinando-se a intimação das seguradoras para, no prazo de 15 dias, realizar o depósito judicial dos valores atualizados das dívidas representadas pelas inscrições 9161500734736 e 9161603223017, sob pena de contra elas prosseguir a execução". ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, ambos do CPC. Acórdão recorrido não conhecido. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em aresto que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Vulneração aos arts. 186, 502 e 927, todos do cc, 95 e 97, ambos do CDC, e 9º e 10º, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Temática não prequestionada. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - «O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024)... ()
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433 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, ambos do CPC. Acórdão recorrido não conhecido. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em aresto que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Vulneração aos arts. 186, 502 e 927, todos do cc, 95 e 97, ambos do CDC, e 9º e 10º, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Temática não prequestionada. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - «O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024)... ()
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434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 203, § 1º, e 1.009, ambos do CPC. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, ambos do CPC. Acórdão recorrido não conhecido. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional em aresto que não ultrapassou a barreira do conhecimento. Vulneração aos arts. 186, 502 e 927, todos do cc, 95 e 97, ambos do CDC, e 9º e 10º, ambos do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Temática não prequestionada. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - «O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 18/9/2024)... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Liquidação. Laudo técnico. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento. Ultra petita prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão-Surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial. Apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - O STJ firmou entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13/9/2023). Com igual entendimento: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2022, DJe de 29/9/2021.... ()
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437 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEFINIDAS NO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença na ação de extinção de condomínio, que determinou a compensação de valores referentes à fruição exclusiva do imóvel pela agravante. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cabimento. Dano material presumido. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Provimento parcial do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgado em 9/5/2018 e publicado no DJe de 22/05/2018), concluiu que, «descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não demonstrada a finalidade negocial da transação, de modo que a indenização dos lucros cessantes deve ser calculada com base no valor locatício do bem, no período de atraso na entrega do imóvel, o que, no caso dos autos, será apurado em liquidação de sentença. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 2./2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Decisão que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Impugnável por agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Violação dos CDC, art. 95 e CDC art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão surpresa. Não ocorrência. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 2./2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância... ()
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441 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-H. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta eg. Corte já sedimentou entendimento de que constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do CPC/1973, art. 475-He, por consequência, é inaplicável o princípio da fungibilidade para receber o recurso apelatório como agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPRÓPIO. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional asseverou que a fase executiva nem sequer havia iniciado, diante da ausência de citação e de garantia do Juízo, não havendo ainda efetivo processo de execução, mas mera fase de liquidação. Por conseguinte, incabível a interposição de agravo de petição, cabível tão somente das decisões proferidas nas execuções, consoante os termos do art. 897, «a, da CLT. Agravo não provido .
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443 - STJ. Denunciação da lide. SFH. Consignação em pagamento visando a liquidação antecipada do débito. Credor que pretende denunciar a lide à CEF. Inexistência de eventual ação de regresso. Litisconsórcio passivo necessário também não configurado. Hipótese que seria, no máximo, de assistência. Denunciação incabível. (Indica jurisprudência do STF).
«Recurso especial. Denunciação da lide. A denunciação da lide é ação incidental. Não se confunde com o litisconsórcio passivo necessário, isto é, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.... ()
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444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CDC. Contrato anterior. Não incidência. Fcvs. Cobertura. Ausência. Responsabilidade do mutuário.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.
Sentença fundamentada corretamente. Abordagem de todos os pontos pertinentes para construção do processo decisório. Regresso de pagamento de passivo tributário. Responsabilidade tributária de sociedade liquidada é repassada aos respectivos sócios. Inteligência do art. 134, VII/CTN. Pagamento efetuado por um dos sócios. Possibilidade de cobrar do outro sócio o equivalente a respectiva participação societária. Inteligência dos arts. 283 e 1052/CC. Vedação a enriquecimento sem causa (art. 884/CC). Apelante tem de arcar com 72% do passivo, haja vista ter sido essa sua participação antes da liquidação da pessoa jurídica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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446 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL -
Seguro prestamista - Morte do titular - Sentença de procedência parcial - Insurgência recursal do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Mérito - Contrato liquidado - Cabe ao banco a comunicação da liquidação ao órgão de trânsito, para baixa do gravame - Astreintes - Cabimento - Multa que possui previsão legal e visa dar efetividade ao cumprimento da decisão - Prazo de 30 dias que se mostra suficiente ao cumprimento da ordem - Valor da multa cominatória condizente com o caso concreto - Honorários sucumbenciais fixados em valor suficiente à remuneração condigna dos patronos adversos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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447 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível. Liquidação de sentença. Nesta corte não se conheceu do recurso espe cial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turm a, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Prova pericial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litigância de má- fé. Multa. Imposição. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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449 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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450 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento da sentença. Desrespeito ao título executivo judicial. Acolhimento parcial. Necessidade de liquidação dos valores. Honorários de sucumbência devidos.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato, em cumprimento de sentença. ... ()
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