Jurisprudência sobre
liquidacao recurso cabivel

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO LEI 6.024/1974, art. 18, «A. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença oriundo de ação de reparação por danos morais e declaração de inexistência de débito, determinou a suspensão do processo em razão da decretação da liquidação extrajudicial da parte executada. A agravante sustenta que a decisão é equivocada, argumentando que a instituição liquidanda realizou pagamentos em outros processos no percentual de 63,09% dos créditos quirografários, e requer que seja intimada a efetuar o pagamento desse percentual no presente feito. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer de seu recurso. ... (Continua)

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253 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Plano collor I. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Extinção ou suspensão do presente julgamento. Impossibilidade. Julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Justiça competente. Dever de guarda de documentos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prévia liquidação por procedimento comum. Parâmetros para a realização da liquidação. Atualização monetária. Juros de mora. Juros remuneratórios.

1 - Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. ... (Continua)

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254 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo definida no título executivo. Valor da condenação. Coisa julgada. Cumprimento provisório de sentença relativo aos honorários advocatícios. Necessidade de prévia liquidação do título exequendo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A o contrário do afirmado nas razões recursais, o valor da condenação não se confunde com valor da causa e, além disso, a alteração, em sede de cumprimento de sentença, da base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios implica ofensa à coisa julgada, tendo em vista, inclusive, que o próprio recorrente reconhece que ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação.... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Legitimidade do sindicato para promover a liquidação e a execução de título executivo judicial. Regime de representação processual. Constatação de erro material na parte dispositiva do acórdão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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257 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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258 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

«O TST consolidou sua jurisprudência no sentido de que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao trabalhador e que, no caso de decisão judicial trabalhista, somente será cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que põe fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação, nos termos do Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Na espécie, tendo em vista a existência de vínculo empregatício até 23/01/2009, não há como se aplicar o novo regramento, sob pena de aplicação retroativa da lei tributária. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários. Preclusão.

1 - Se na ação de conhecimento não foram fixados honorários - e contra isso não investiu a parte por meio do recurso cabível - não pode o exequente exigi-los em liquidação. ... (Continua)

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260 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pedido de averbação do tempo de trabalho. Exaurimento do prazo para o atendimento do pedido no âmbito administrativo. Interesse processual caracterizado. Inexistência de pedido de expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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261 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cédula rural pignoratícia. Embargos à execução. Acolhimento parcial. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Proveito econômico. Reconhecimento.

2 - MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11. NÃO INCIDÊNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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262 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência do agravante.

1 - Segundo a jurisprudência desta E. Corte, «descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015). Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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263 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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264 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

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266 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

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267 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

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268 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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269 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Impugnação ao pedido de cumprimento individual de sentença coletiva. Negócios jurídicos bancários. IDecreto Expurgos inflacionários. ACP 1998.01.1.016798-9. Liquidação prévia. Necessidade. Óbices sumulares. Não incidência.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. ... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.9.2021.... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.9.2021.... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Não conhecimento da apelação mantido. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da alegação de afronta à vedação à decisão surpresa. Súmula 211/STJ. Demais questões suscitadas no recurso especial, apreciação. Inviabilidade. Matérias atinentes ao mérito do apelo não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que «o recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 13.9.2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21.10.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 29.9.2021.... (Continua)

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273 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS LCM 146/11 VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SERVIDOR COMPLETOU O REQUISITO TEMPORAL. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA DE UM DIREITO PREEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO OBSERVANDO-SE APENAS A NECESSIDADE DE CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO EM POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO.

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274 - STJ. Processual civil. Ação de liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de liquidação de sentença.... (Continua)

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275 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios não fixados em decisão proferida na fase de liquidação. Majoração incabível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

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276 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Liquidação superior ao teto - Possibilidade - Valor da execução que pode ser superado por ocasião do cumprimento de sentença, uma vez que o JEFAZ tem competência absoluta para executar seus próprios julgados - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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277 - TJSP. "Responsabilidade Civil - Indenização decorrente da inobservância dos prazos para expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço e concessão de aposentadoria - Dano verificado em virtude da obrigação de continuar trabalhando quando a autora já poderia usufruir de descanso remunerado - Obrigação de indenizar bem caracterizada - Entendimento consolidado - Condenação das requeridas Ementa: «Responsabilidade Civil - Indenização decorrente da inobservância dos prazos para expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço e concessão de aposentadoria - Dano verificado em virtude da obrigação de continuar trabalhando quando a autora já poderia usufruir de descanso remunerado - Obrigação de indenizar bem caracterizada - Entendimento consolidado - Condenação das requeridas a indenizar a autora pelos períodos em que trabalhou indevidamente, e que vão do décimo dia consecutivo ao protocolo do pedido de expedição da certidão de liquidação de tempo de serviço até sua efetiva expedição, e do nonagésimo dia consecutivo ao protocolo do pedido de aposentadoria até sua efetiva concessão, tendo como base o valor dos proventos que estiver recebendo à época da execução do julgado, com juros de mora a partir da citação - Recurso provido..

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278 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

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280 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Legitimidade ativa. Tema 948/STJ. Juros remuneratórios. Tema 887/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consigna que, «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021 - Tema 948/STJ). ... (Continua)

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281 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Modificação dos critérios de elaboração dos cálculos. Incabível. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese de necessidade de desconto das contribuições estatutárias na quantia devida. Conclusão calcada em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Título executivo judicial. Inexistência. Liquidação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento. Liquidação de sentença prévia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes.... (Continua)

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284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Cálculo. Mensalidades cobradas. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Valores. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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285 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Vale-pedágio. Serviços de transporte rodoviário de carga prestados por transportador empresa comercial. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Necessidade de demonstração dos requisitos. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Comprovação do an debeatur relegada para a fase de liquidação de sentença. Descabimento. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Improcedência da demanda que se impõe. Recurso especial provido.

1 - Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o CPC/1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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286 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Parcial procedência da ação para condenar o banco réu a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, em dobro, acrescidos de juros e correção monetária, a serem apurados em liquidação de sentença. Não caracterização de danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Parcial procedência da ação para condenar o banco réu a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, em dobro, acrescidos de juros e correção monetária, a serem apurados em liquidação de sentença. Não caracterização de danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Recuperação judicial. Requisitos. Liberação. Valores depositados. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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288 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Vício no acórdão de origem. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Improcedência. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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289 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Da decisão de liquidação de sentença cabe agravo de instrumento e não apelação. Incidência do parágrafo único do CPC, art. 1015. Não se aplica o princípio da fungibilidade quando a lei dispuser acerca do recurso cabível. Apelação cível que não deve ser conhecida. Agravo interno desprovido... (Continua)

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290 - STJ. Recurso especial. Liquidação. Sentença. Lucros cessantes. Critério. Apuração. Trânsito em julgado. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.... (Continua)

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291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por artigos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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293 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Fraude. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Contratação espúria de empréstimos consignados junto ao réu, ao pressuposto da liquidação de operação precedente. Falha na prestação do serviço bancário não identificada nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Fraude. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Contratação espúria de empréstimos consignados junto ao réu, ao pressuposto da liquidação de operação precedente. Falha na prestação do serviço bancário não identificada nas circunstâncias. Inexistência de elementos concretos minimamente indicativos de vazamento de dados nas circunstâncias. Contato mantido pelo autor junto a estelionatários, via whatsapp, em canal não oficial, culminando com o fornecimento de dados pessoais e a celebração de contratos de empréstimos consignados via app, sem qualquer vício de consentimento. Valores mutuados transferidos pelo autor a terceiro alheio à instituição financeira. Conjunto de circunstâncias fáticas a viabilizar a fácil percepção do golpe engendrado. Conduta do autor que foge ao padrão de cautela do homem médio. Excludente de responsabilidade preconizada no art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima/consumidor ou de terceiro. Recurso provido.

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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. ... (Continua)

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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Liquidação de sentença de partilha. Perícia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Seguro saúde. Laudo pericial. Percentuais de reajuste. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Salles Representações Ltda. - ME contra decisão proferida nos autos da «Ação de Liquidação de Sentença por Arbitramento, na qual foi determinada a dedução de valores anteriormente quitados pelo agravado, Valdemóveis Indústria, Comércio, Transporte, Importação e Exportação de Móveis Ltda. O agravante sustenta que a decisão violou a coisa julgada, desconsiderou o laudo pericial e incluiu descontos não previstos na sentença exequenda, requerendo o restabelecimento do montante integral apurado no laudo pericial. ... (Continua)

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298 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC/113 - RECURSO DESPROVIDO - A

Emenda Constitucional 113/2021 tem aplicação imediata, atingido os processos em curso cujas sentenças devem observar, desde a data de sua publicação, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Selic como índice de atualização monetária das condenações da Fazenda Pública. Precedente do E. STF (RE 1.437.482-AgR)... (Continua)

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299 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENDIDA REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Inexistência de direito adquirido. Ilegalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1177, do STF. Condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados indevidamente, a serem aferidos em sede de liquidação. Recurso improvido. Sentença mantida.

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300 - TJSP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - CRITÉRIOS PARA CÁLCULO - ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - Observância da tese fixada no Tema 810 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF) até a edição da Emenda Constitucional 113/2021 - Após, incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (Selic) que engloba correção monetária e juros de mora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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