(DOC. VP 240.5270.2984.5535)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo definida no título executivo. Valor da condenação. Coisa julgada. Cumprimento provisório de sentença relativo aos honorários advocatícios. Necessidade de prévia liquidação do título exequendo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A o contrário do afirmado nas razões recursais, o valor da condenação não se confunde com valor da causa e, além disso, a alteração, em sede de cumprimento de sentença, da base de cálculo sobre a qual devem incidir os honorários advocatícios implica ofensa à coisa julgada, tendo em vista, inclusive, que o próprio recorrente reconhece que ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. 2 - Partindo dessa premissa, verifi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote