(DOC. VP 230.8230.1908.0223)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias acerca da ventilada violação da coisa julgada demandaria a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte, providência vedada em recurso especial pela incidên

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