Jurisprudência sobre
liquidacao recurso cabivel

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Liquidação de sentença. Liquidação. Extinção de fase. Ausência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Liquidação de sentença. Liquidação. Extinção de fase. Ausência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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153 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistente. Pleito pelo reconhecimento de afronta ao princípio da não surpresa. Insubsistente. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Inovação em sede de agravo interno. Incabível. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... (Continua)

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154 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Erro de cálculo. Preclusão. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Amapá. Na sentença o pedido foi julgado procedente para arbitrar o valor indenizatório a título de danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais). No Tribunal a quo, a apelação não foi conhecida ante a inadequação do recurso.... (Continua)

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156 - TJSP. Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme Ementa: Apuração do quantum debeatur em Liquidação de sentença. Impossibilidade. O parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 38, de aplicação subsidiária no Juizado Especial da Fazenda (Lei 12.153/09, art. 27), veda expressamente liquidação de sentença nos juizados especiais. Discordando desde o inicio do valor indicado pela parte autora, deve a parte ré agravar para remessa ao juízo comum, conforme admitido pelo STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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157 - TJSP. Recurso inominado. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo não solicitado. Contrato juntado que não possui assinatura ou outra forma de identificação biométrica. Único desconto que se deu em razão da liquidação antecipada pelo requerente, que pagou valor superior ao que foi indevidamente creditado em sua conta. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos critérios da Ementa: Recurso inominado. Desconto em benefício previdenciário. Empréstimo não solicitado. Contrato juntado que não possui assinatura ou outra forma de identificação biométrica. Único desconto que se deu em razão da liquidação antecipada pelo requerente, que pagou valor superior ao que foi indevidamente creditado em sua conta. Danos morais configurados. Valor fixado que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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158 - STJ. Civil. Processo civil. Recurso especial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Alegado vício de simulação. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Massa liquidanda. Pretensão condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da pretensão declaratória. Prescrição afastada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... (Continua)

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159 - STJ. Recurso Especial. Civil. Indenização. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela antecipada. Concessão e revogação. Danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Liquidação. Causa interruptiva. Prescrição. Reconhecimento. Contradição. Inovação recursal. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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160 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial de apuração de haveres. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/73, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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161 - TJSP. Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC/2015, art. 323 - Sentença anulada - Ementa: Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC/2015, art. 323 - Sentença anulada - Recurso provido.

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162 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Decisão que homologou o laudo pericial e encerrou a fase de liquidação de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Devolução de questões preclusas que não devem ser analisadas. Apelação não conhecida... (Continua)

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164 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Decisão que fixou os parâmetros para apuração do débito/crédito e encerrou a fase de liquidação de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida... (Continua)

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165 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DE DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LÍQUIDA. PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO QUE NÃO SÃO COMPLEXOS E FORAM APRESENTADOS COM A INICIAL. LIQUIDEZ INEQUÍVOCA. A LIQUIDAÇÃO CINGE-SE A CÁLCULOS ARITIMÉTICOS SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO.

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166 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que acolheu o agravo interno e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência de preclusão e a inocorrência de violação à coisa julgada, com o consequente restabelecimento da sentença de liquidação de fls. 1463-1466. Insurgência recursal da agravante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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167 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação. CPC, art. 475-H Tempus regit actum. Apelação incabível. Fungibilidade inaplicável.

1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão em liquidação proferida na vigência da Lei 11.232/2005, que incluiu o art. 475-H no CPC.... (Continua)

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168 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação. CPC, art. 475-H Tempus regit actum. Apelação incabível. Fungibilidade inaplicável.

1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão em liquidação proferida na vigência da Lei 11.232/2005, que incluiu o art. 475-H ao CPC.... (Continua)

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169 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida em primeira instância não extinguiu a liquidação de sentença, tendo natureza de decisão interlocutória, a ser impugnada por agravo de instrumento, de modo que seria incabível a apelação interposta pela ora agravante. ... (Continua)

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170 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor a ser executado e não arbitrou honorários. Inconformismo. Descabimento. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença sem extinção da execução é o agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Cálculo. Valores. Contradição. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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172 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC, art. 475-H Lei 11.232/2005. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente se limita a alegar ofensa ao art. 1.022 de forma genérica, sem demonstrar qual questão direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. ... (Continua)

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173 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Revisão de taxas de juros remuneratórios. Abusividade. Reexame. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de restituição em liquidação judicial de cooperativa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal da requerente.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Previdência privada. Perícia atuarial. Omissão, con tradição, obscuridade e err o material não verificados.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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176 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por arbitramento. Sentença que põe fim ao processo. Interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso cabível está relacionada à natureza jurídica da decisão proferida. ... (Continua)

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177 - TJRJ. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DÉBITO NÃO LIQUIDADO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de despejo na qual a Autora narrou ter celebrado com a Ré contrato de locação, referente a imóvel residencial. ... (Continua)

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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte mesmo a quo ante o não conhecimento da apelação. Indevida inovação em agravo interno. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante alegou, no recurso especial, que houve violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Afirmou que os julgados não apresentaram fundamentação alguma quanto aos danos e ao nexo de causalidade necessários à configuração do direito à indenização, e que tampouco foram apreciados os vícios efetivamente autorizativos do manejo dos aclaratórios. No entanto, se o Tribunal de origem não conheceu da apelação, é incogitável omissão e ausência de fundamentação pela falta de apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas (danos e nexo de causalidade).... (Continua)

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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Processual civil. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicável. Pleito pela possibilidade de apreciação das questões de ordem pública pela corte a quo mesmo ante o não conhecimento da apelação. Indevida inovação em agravo interno. Prejudicadas as demais questões de mérito. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A parte agravante alegou, no recurso especial, que houve violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Afirmou que os julgados não apresentaram fundamentação alguma quanto aos danos e ao nexo de causalidade necessários à configuração do direito à indenização, e que tampouco foram apreciados os vícios efetivamente autorizativos do manejo dos aclaratórios. No entanto, se o Tribunal de origem não conheceu da apelação, é incogitável omissão e ausência de fundamentação pela falta de apreciação de questões relativas ao mérito nela suscitadas (danos e nexo de causalidade).... (Continua)

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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou os valores apresentados em liquidação por arbitramento, sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ou custas processuais. A apelante requer a reforma da sentença para inclusão de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de retenção. Inviabilidade. Extinção. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Benfeitorias. Indenização. Liquidação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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182 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Afastada a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela corte especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.

1 - A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes.... (Continua)

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183 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Respeito ao título executivo. Necessidade. Ausência de previsão. Agravo desprovido.

«1 - Consoante assentado pela Segunda Seção do STJ, «descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação inadmissível. Decisão mantida.

1 - Ao julgar inadmissível a apelação, entendeu o TJSC que a decisão proferida em primeira instância não teria determinado a extinção da execução, de modo que teria natureza interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Liquidação de sentença. Decisão que extingue o processo. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, porquanto o exame de mérito recursal pressupõe que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Despesas de perícia determinada de ofício pelo juiz. Responsabilidade do executado.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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187 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A questão debatida no recurso especial refere-se à natureza do recurso cabível contra decisão de liquidação, sem envolver a matéria tratada no Tema 1.169 do STJ, que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incabível a devolução dos autos à instância de origem, pois a questão não foi objeto de análise na instância inferior.... (Continua)

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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A questão debatida no recurso especial refere-se à natureza do recurso cabível contra decisão de liquidação, sem envolver a matéria tratada no Tema 1.169 do STJ, que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incabível a devolução dos autos à instância de origem, pois a questão não foi objeto de análise na instância inferior.... (Continua)

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189 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Afastada a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela corte especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.

1 - A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes.... (Continua)

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190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REMESSA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM PROVISÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA DE OFÍCIO.

Apelação interposta pelo Município de Viçosa contra sentença proferida em liquidação de sentença por arbitramento, proposta por Gualter Soares Floresta, que fixou o valor devido ao liquidante em R$ 274.624,96, acrescido de juros e correção monetária. O Município sustenta a inexigibilidade do título executivo, pois a sentença condenatória no processo originário não transitou em julgado devido à ausência de submissão ao reexame necessário, conforme previsto no CPC, art. 496, I. Requer a cassação da sentença ou, subsidiariamente, a conversão da liquidação em provisória. ... (Continua)

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191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TÍTULO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelações cíveis contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença por ausência de título executivo líquido, com base no CPC, art. 924, I. A primeira apelação pleiteia a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, enquanto a segunda apelação alega erro processual, sustentando a possibilidade de emenda da inicial ou de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. ... (Continua)

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192 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - A questão debatida no recurso especial refere-se à natureza do recurso cabível contra decisão de liquidação, sem envolver a matéria tratada no Tema 1.169 do STJ, que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incabível a devolução dos autos à instância de origem, pois a questão não foi objeto de análise na instância inferior.... (Continua)

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193 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, sem sucumbência em razão da gratuidade da justiça (fl. 213).

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194 - TJSP. Recurso inominado - Rescisão do contrato de compra e venda - Extensão ao contrato acessório de financiamento - Multa fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pretensão em condenar o corréu à liquidação do crédito - Inovação recursal que não se admite - Sentença mantida - Recurso improvido.

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195 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão de arbitramento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Deficiência recursal. Ausência de rrequestionamento. Incidência da súmula 211/Stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos da ação civil pública 0000025-57.2016.8.03.0013. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para arbitrar, como valor indenizatório, ao liquidante, a título de danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais). No tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de liquidação. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Não provimento.

«1. No caso em que se põe fim ao incidente de liquidação, extinguindo-o, o recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

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197 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DÉCIMO TERCEIRO CONSTITUCIONAL E PREMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Gratificação Executiva, Décimo Terceiro Salário Constitucional e Premio Desempenho Individual inserem-se no conceito de vencimentos e integram base de cálculo. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. Limite de 60 salários mínimos. POSSIBILIDADE. É possível a liquidação de sentença no juizado quando se trata de simples cálculos aritméticos, limitado ao valor de 60 salários minimos. Recurso da Fazenda improvido e recurso da autora provido em parte.

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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Atualização do débito executado. Homologatória. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 118/STJ. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.

1 - Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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199 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL.

Em face de decisão que homologa laudo e fixa valor de indenização é cabível o Agravo de Instrumento, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Recurso não conhecido... (Continua)

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200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Intimação. Cumprimento de sentença coletiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Liquidação da sentença coletiva. Inovação recursal.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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