(DOC. VP 210.8080.4288.3533)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Atualização do débito executado. Homologatória. Impugnação. Agravo de instrumento. Súmula 118/STJ. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.

1 - Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - «A decisão que homologa cálculos de atualização é interlocutória, sendo impugnável, pois, por meio de agravo de instrumento» (EREsp. 16.541/SP/STJ, Rel. Ministro Paulo Costa Leite, Corte Especial, DJ 14/12/1992). 3 - «A decisão que homologa a simples atualização dos cálculos da liquidaç

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