(DOC. VP 241.0260.7549.1493)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Preterição de candidato. Danos morais e materiais. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso dos autos, a embargante alega erro de fato no acórdão, consistente no fato de a candidata não ter sido aprovada dentro do número de vagas, mas em 4º lugar num certame que oferecia somente 3 vagas; e requer que «seja reconhecido o possível abatimento d

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