(DOC. VP 275.1749.6548.7698)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS, PARA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO SALÁRIO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR

2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 1. Autor que pretende à revisão de seus vencimentos com fundamento no mandado do segurança coletiva 1001391-23.2014.8.26.0053, para que 100% do ALE passe a integrar o salário padrão, e não 50% ao salário base e 50% ao RETP. 2. Os efeitos econômicos decorrentes da segurança concedida naquele «writ» são passíveis de liquidação ou execução somente nos autos em que concedida, por meio de incidente próprio. 3. Aplicável, ao caso, a tese firmada n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote