(DOC. VP 136.9800.4000.8700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 475-H. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Arts. 162, § 1º, e 513 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o recurso cabível contra decisão proferida em sede de liquidação de sentença é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-H). 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração. 3. Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a

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