(DOC. VP 210.7131.1630.5481)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Cumprimento de sentença. Liquidação obrigatória. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de omissão no julgado. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclarat

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