(DOC. VP 250.1061.0930.9708)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade acolhida em parte para prévia instauração da fase de liquidação. Pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de extinção do procedimento executivo. Entendimento do acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os arts. 803, I, e 924, I, do CPC não foram ventilados no acórdão recorrido, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida, ainda que em parte, para extinguir a execução, total ou parcialmente, ou para reduzir o seu montante, ou para excluir algum

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