(DOC. VP 116.0251.2301.3731)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO EM FACE DE INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA, DECORRENTE DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PRETENDE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR EM CONTRATO. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. APELO DA PARTE IMPETRADA. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO, BEM COMO SEU CUMPRIMENTO, ACEITE DEFINITIVO, EMPENHO E LIQUIDAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR. POSTERIOR CANCELAMENTO E CONGELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR, SEM ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO À COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO («CPDP»). EMBORA O PEDIDO SEJA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, É ESSENCIAL QUE SE ESCLAREÇA SOBRE O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO, COM SEU EMPENHO E SUA LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 269/STF. O Lei 4.320/1964, art. 63 ASSEGURA DIREITO ADQUIRIDO DO CREDOR DE RECEBER O PAGAMENTO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. LIQUIDAÇÃO OCORRIDA IMPEDE O MERO CANCELAMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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