(DOC. VP 543.9622.9440.8144)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CPC, art. 523 - MULTA E HONORÁRIOS - INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1.

Não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade na hipótese em que o recurso se presta a atacar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Se o executado, após a liquidação da sentença, não foi intimado para pagamento do débito, nos termos do CPC, art. 523, incabível a incidência das penalidades previstas em seu § 1º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote