(DOC. VP 210.8170.4457.5768)

STJ. Embargos de declaração. Alegada violação do CPC, art. 535. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios reflexos e moratórios.

1 - Os aclaratórios são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material. 2 - Não incide correção monetária no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e à data da assembleia de homologação, uma vez que as ações preferenciais passaram a ser reguladas pelas regras de mercado (cotação em bolsa). 3 - A taxa SELIC, como índice de correção monetária, não tem

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