(DOC. VP 230.3280.2361.3523)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (COFAVI). Responsabilidade patrimonial. Previdência Usiminas. Pacificação do tema. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp. 1.964.067/ES/STJ e o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote