(DOC. VP 175.4905.9000.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Tese não debatida em acórdão paradigma. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade.

«1. Caso em que o acórdão embargado não encontra similitude fática com o acórdão paradigma, já que este não se pronunciou acerca do tema em debate, qual seja, qual o recurso cabível frente a decisão que, em impugnação ou cumprimento de sentença ou nos embargos à execução, afirma necessidade de liquidação do julgado. 2. Agravo interno não provido.»

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