(DOC. VP 603.7808.9928.8138)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TABELA DA CGJ/TJMG - LEVANTAMENTO DE VALORES - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA MORA APÓS O DEPÓSITO DE GARANTIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NEGADO. -

Se o Magistrado aponta fundamentos suficientes para justificar a sua decisão, não há que se falar em cassação da sentença por ausência de fundamentação. - Conforme entendimento firmado pelo REsp. 1.370.899/SP/STJ do c. STJ, «os juros moratórios na liquidação de sentença proferida em ação coletiva incidem a partir da data da citação na ação civil pública, conforme precedentes do STJ". - O índice a ser adotado para correção monetária referentes a expurgos inflacionários

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