(DOC. VP 853.3253.9984.4135)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. REVISÃO DA CLÁUSULA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O

CDC é aplicável aos contratos bancários. - «A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual» (Súmula 472/STJ). - Na ação em que se pretenda a modificação de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido, nos termos do CPC, art. 292, II. - Diante da impossibilidade de se apu

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