(DOC. VP 141.1943.3002.1700)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial, feito de forma inequívoca pelo réu, é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado. 2. Em tal circunstância, cabe ao juiz proferir sentença de extinção do feito com base no CPC/1973, art. 269, II, sendo-lhe vedado decidir o mérito. 3. Assim como ocorre na falência, é cabível o pedido de restituição de adiantamento de contrato de câmbio formulado por instituição financeira contra sociedade coopera

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