(DOC. VP 646.0880.9330.3711)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE TEOR DECISÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO PRODUTO OBJETO DE ARRESTO EM PERDAS E DANOS - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando, diferente do alegado, a decisão recorrida apresenta conteúdo decisório e interfere diretamente na esfera jurídica das partes. Os juros de mora aplicáveis sobre a obrigação da parte requerida de devolver o valor das sacas de soja arrestadas liminarmente nos autos da ação cautelar, convertida em perdas e danos, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que instituiu a obrigação de restituição do produto. As pe

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