(DOC. VP 103.1674.7007.0100)

STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Sentença que homologa cálculo do contador. Cabível recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«Hipótese em que o Agravo de Instrumento não foi conhecido, por entender-se cabível a Apelação. Subsiste o princípio da fungibilidade no CPC/1973, como regra geral do processo, desde que não caracterizado erro grosseiro ou má-fé e estejam atendidos os demais requisitos formais. Precedentes da Terceira Turma da Corte assentaram entendimento no sentido de que, em casos tais, não se configuraria erro grosseiro ou má-fé.»

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