(DOC. VP 230.5010.8674.6628)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Omissão. Ocorrência. Matéria afetada pela sistemática de recursos especiais repetitivos. Tema 1.169/STJ. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos à origem.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022). 2 - A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.169), qual seja, « Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acar

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