(DOC. VP 250.1061.0166.5479)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omiss ão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - No caso, ao contrário do alegado pelo Embargante, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no julgado, porquanto apreciou a questão acerca do título da ação coletiva ser interpretado em conjunto com o título do RMS e da ilegitimidade ativa. 3 - Hip

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