(DOC. VP 115.4103.7001.0100)

STJ. Ação civil pública. Recurso. Decisão que homologa pedido de liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 1.211. Lei 11.232/2005. Lei 7.347/1985.

«1. No nosso sistema processual, vige a doutrina do isolamento dos atos processuais, com a finalidade de aplicação da Lei tempo, conforme positivado no CPC/1973, art. 1.211. 2. A reforma implementa pela Lei 11.232/2005 talvez tenha sido uma das mais discutidas no meio jurídico, não havendo espaço para reconhecimento de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro na interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento contra a decisão que julga liquidação de sentença, n

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