Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova

601 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em Ação Declaratória de Inexistência de Débito, ajuizada por consumidor em face da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, visando anular cobrança de débito imputado por irregularidade no medidor de energia elétrica. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Inversão do ônus da prova. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal em face de decisão que, em ação de indenização por dano moral, admitiu a inversão do ônus da prova e impôs ao Distrito Federal o ônus de demonstrar que o atendimento médico-hospitalar (ou sua insuficiência) não contribuiu para o óbito da paciente, ao contrário, que seu falecimento decorreu exclusivamente da gravidade de seu quadro de saúde. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Possível na espécie. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os princípios poluidor-pagador, reparação in integrum e prioridade da reparação in natura e do favor debilis são, por si sós, razões suficientes para legitimar a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. ... (Continua)

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604 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.

Consumidor por equiparação (bystander) é aquele que, apesar de não fazer parte diretamente de uma relação de consumo, sofre com os efeitos da falha na prestação de serviço. A inversão do ônus da prova é possível quando manifesta a hipossuficiência técnica, bem como clara a dificuldade do consumidor de acesso a determinado meio probatório.... (Continua)

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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - MATÉRIAS ABORDADAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO ESTÁVEL - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - DESNECESSIDADE.

Não se conhece de matéria estável, em decisão saneadora, contra a qual não caiba agravo de instrumento. A inversão do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, somente se justifica «diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput [distribuição estática] ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". Em ação declaratória de inexistência de débito, é da parte adversa, naturalmente, provar a alegação de que prestou o serviço ou vendeu o produto, nos termos do CPC, art. 373, II. Já a extração de protesto e o dano moral, por outro lado, são facilmente provados pelo autor (CPC, art. 373, I), sem necessidade de inversão do ônus da prova.... (Continua)

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606 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 1.015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

STJ, em sede de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual o rol do CPC, art. 1.015 Processual é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. ... (Continua)

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607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, art. 6º, VII - ART. 373, §1º, DO CPC - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA GENÉRICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO.

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do CDC não ocorre de forma automática, pois se trata de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. A inversão do ônus da prova, seja nos termos da legislação consumerista, seja nos termos do art. 373, §1º, do CPC, deve ser relativa a fatos específicos da lide, sendo impossível a sua incidência genérica sobre toda a instrução probatória, sob pena de violação à isonomia das partes litigantes, em contramão ao verdadeiro espírito do instituto. Não restando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor, tampouco a sua hipossuficiência técnica, deve ser mantida a distribuição original do ônus da prova. Tendo a multa cominatória sido arbitrada em decisão interlocutória, de modo a dar coercibilidade à medida concedida a título de tutela provisória de urgência, deve ser impugnada via agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, I. A decisão que fixa a multa cominatória não se sujeita aos efeitos da preclusão. Inteligência do §1º do CPC, art. 537. Restando demonstrado nos autos que aparentemente a parte ré vem cumprimento as determinações que lhe foram incumbidas em sede de tutela provisória de urgência, não há razão para majorar a multa inicialmente arbitrada.... (Continua)

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608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SÚMULA 618/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. contra decisão que, em ação indenizatória movida por pescadores impactados pela construção de uma usina hidrelétrica, inverteu o ônus da prova com fundamento na Súmula 618/STJ e determinou que a Agravante arcasse com os honorários periciais. Alegou-se a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em casos de danos materiais e morais de natureza privada, bem como a impossibilidade de atribuição do custeio da perícia à parte Ré/Agravante. ... (Continua)

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609 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEMANDA INDIVIDUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REPERCUSSÕES INDIVIDUAIS DE DANO AMBIENTAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 618, STJ - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PONTO EM QUE SE MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - MAIOR PROXIMIDADE DA PARTE AUTORA COM A PROVA.

O magistrado cumpre o dever de fundamentação quando evidenciados os motivos que o conduziram na formação do seu convencimento, em atenção aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, II, do CPC/2015. A dimensão ambiental da lide ou mesmo o caráter objetivo da responsabilidade discutida nos autos não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova na ação em que se discutem os desdobramentos individuais de dano ambiental. A inversão do ônus da prova, por não acontecer de modo automático, depende, como requisitos, da indicação específica do ponto controvertido da lide em que a parte autora é tecnicamente incapaz de se desincumbir do ônus probatório e da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou, em sendo o caso, de sua impossibilidade para suportar o ônus de produzi-la... (Continua)

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610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA.

Às partes é permitido o emprego de todos os meios de prova autorizados pelo direito, bem como os moralmente legítimos para a defesa de seus interesses em juízo (CPC, art. 369), Comprovada a hipossuficiência técnica do consumidor, bem como a verossimilhança das suas alegações, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

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611 - TJSP. Prova. Ônus. Produção de prova técnica pericial. Inversão do ônus. Salários provisórios do perito. Incidência, na hipótese, das normas protetivas do CDC, dentre elas a inversão do ônus da prova. Inconteste envolver a demanda relação de consumo, decorrente de prestação de serviço pelo agravante a agravada. Decisão agravada que determinou a inversão com base no disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus financeiro. Cabimento. A inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo tem por escopo permitir ao consumidor o exercício pleno da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV, e deve ser entendida de maneira ampla, incluindo a inversão também da responsabilidade pelo custeio. Recurso não provido.

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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse c/c antecipação de tutela. Decisão interlocutória. Pedido de inversão do ônus da prova. Indeferimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Agravo de instrumento interposto nos autos da ação de imissão de posse visando reforma da decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.... (Continua)

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613 - TJSP. Ação anulatória de débito c/c indenização de danos morais. Decisão que determinou inversão do ônus da prova e impôs ao SEMAE a responsabilidade integral pelo depósito dos honorários periciais. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC e/ou art. 373, §1º, do CPC. Adiantamento dos honorários periciais que deve ser rateado entre ambas as partes. Produção de prova pericial determinada de ofício. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Agravo de instrumento provido em parte

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614 - TJSP. NUS DA PROVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSTO QUE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, A RESPONSABILIDADE DO CIRURGIÃO PLÁSTICO NOS PROCEDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS É SUBJETIVA, POR CULPA PRESUMIDA, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO RÉU IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DE PROVA QUE NÃO CONSTA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, AFASTA-SE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DE MITIGAÇÃO DO ROL (STJ, TEMA 988) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, SE NEGA PROVIMENTO

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615 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - I -

Decisão agravada que entendeu não haver hipossuficiência técnica de qualquer das partes a justificar a distribuição diferenciada do ônus da prova - II - Agravante que pretende o deferimento da inversão do ônus da prova - III - Hipótese em que a agravante contratou os serviços da empresa agravada de voo, transfer e hotelaria - Relação de consumo carcaterizada - Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da agravante perante a agravada - Inversão da prova com base no CDC, art. 6º, VIII - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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616 - TJSP. Recurso inominado - Seguro-saúde - Autorização de exame - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Alegação de doença preexistente - Inaplicabilidade da CPT - Abusividade - Falta de prova de doença preexistente - Ausência de má-fé - Súmula 609/STJ - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

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617 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OMISSÃO SANADA. QUESTÃO RELATIVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRECLUSA. 

RECONHECIDA A OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO DA QUESTÃO RELATIVA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A QUAL FOI DEFINIDA PELO JUÍZO A QUO EM DESPACHO SANEADOR, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE ADVERSA. ... (Continua)

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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO PROPOSTO SOB O CPC/1973 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MEDIDA INSTRUTÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO.

A exibição de documentos pode ser requerida incidentalmente como meio de prova, não se sujeitando à prescrição aplicável à ação principal. O pedido de exibição de documentos não está sujeito à suspensão determinada nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797, pois não versa sobre o mérito dos expurgos inflacionários. A determinação de exibição de documentos comuns às partes não caracteriza inversão do ônus da prova, sendo medida instrutória legítima. A instituição financeira que assume a gestão e controle de outro banco, incluindo suas contas bancárias, responde como sucessora pelos pedidos de exibição de documentos.... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Ação em que os autores alegam terem sido vítimas de fraude ao realizarem transferências via PIX para pagamento de curso, sem receberem o serviço contratado. Pediram a inversão do ônus da prova, o bloqueio das contas e dos valores, a restituição dos valores, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CDC - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, § 1º - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Nos moldes do § 1º do CPC, art. 373, a inversão do ônus da prova está condicionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de o autor se desincumbir do ônus de comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. ... (Continua)

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621 - TRT3. Ônus da prova. Aposentadoria por invalidez. Inversão do ônus da prova. Aplicação analógica das disposições do CDC. CDC, art. 6º, VII. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte, no caso o trabalhador, igualado ao consumidor.

«Milita em favor do trabalhador, aposentado por invalidez, o entendimento de que, até prova em contrário, não possuía condições físico-mentais de buscar o amparo judicial para suas pretensões agora deduzidas em Juízo e, consequentemente, não havendo falar em incidência da prescrição. Beneficia-se, à luz do disposto no artigo 8º do Estatuto Celetizado, da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do CDC, art. 6º.... (Continua)

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622 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO -

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623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VICÍOS CONSTRUTIVOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança das alegações daquele que a requer ou a hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada.... (Continua)

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624 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Inadmissibilidade - Serviço médico público prestado no âmbito do SUS de forma gratuita, a afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova - Precedentes. ... (Continua)

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625 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA ELEVADA - DIFEREÇA EXORBITANTE NO CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO PONDERADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CPC, art. 373, I - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. ... (Continua)

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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARTÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA.

Deve ser indeferida a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, quando não são demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.... (Continua)

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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide, bem como inverteu o ônus da prova e determinou o custeio da prova pela agravante. Inconformismo. Cabimento parcial. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Osvaldo Cruz no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova, submetido à regra geral prevista no CPC, art. 95. Prova requerida exclusivamente pelos agravados. Determinação de custeio dos honorários periciais pelos agravados, observada a justiça gratuita. Agravo parcialmente provido

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628 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO PROPOSTA PELO BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE NO CASO EM ANÁLISE.

O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do capital segurado pelo beneficiário de seguro de vida, quando este não for o próprio segurado, é o de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Precedentes. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). ... (Continua)

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629 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL PARA A AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA DEFERIR A INVERSÃO.

Decisão que, em ação de responsabilidade civil ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LOJAS AMERICANAS S/A. indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, ao argumento de que a autora já acostou em sua peça vestibular documentos essenciais à elucidação do objeto da lide e que a consumidora dispõe dos meios para requerer prova técnica eventualmente necessária. Recurso da autora. ... (Continua)

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630 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Demonstrada a irregularidade na medição do consumo. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática dos autos, entendeu pela procedência da inversão do ônus da prova no caso e que ficou comprovada a irregularidade na medição do consumo, o que gerou cobrança indevida. ... (Continua)

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631 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inversão do ônus da prova. Não automático. Medida excepcional dependente de análise judicial. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de... (Continua)

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632 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Cirurgia estética ou plástica. Obrigação de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva). Indenização. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, artS. 6º, VIII e 14, § 4º. CCB, art. 159.

«Contratada a realização da cirurgia estética embelezadora, o cirurgião assume obrigação de resultado (responsabilidade contratual ou objetiva), devendo indenizar pelo não cumprimento da mesma, decorrente de eventual deformidade ou de alguma irregularidade. Cabível a inversão do ônus da prova.... (Continua)

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633 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Apreciação pelo juiz acerca da necessidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MERCADO PAGO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CONTA POR TERCEIROS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO FOI ANALISADO E NEM FORAM FIXADOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO EQUIVOCADO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. A controvérsia refere-se à apuração da regularidade da compra efetuada na conta do autor-apelante, bem como pela responsabilidade por eventual violação de seus dados, além da ocorrência de danos morais. Não houve análise do pedido de inversão do ônus da prova e nem foram fixados os pontos controvertidos da demanda. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se também como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. A inversão ope judicis não pode ocorrer quando do julgamento do feito, a fim de respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. No caso em tela, o apelante negou, peremptoriamente, que tenha sido ele quem efetuou a compra ou que tenha franqueado o acesso a sua conta a terceiros. É imprescindível reafirmar o compromisso deste relator com a Política Nacional de Relações de Consumo. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a análise do pedido de inversão do ônus da prova, fixação de pontos controvertidos e admissão das provas pertinentes. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.

A inversão do ônus da prova não é uma faculdade do julgador, mas um direito básico do consumidor, que, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é condicionado à verossimilhança de suas alegações ou a sua hipossuficiência. Tal instituto deve ser aplicado diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, pois o consumidor possui o ônus de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.... (Continua)

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637 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Pedido de inversão do ônus da prova. Exibição do contrato. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Em atenção ao CDC, art. 6º, com a verossimilhança das alegações do consumidor sobre determinado fato, o ônus da prova deve ser invertido neste ponto. ... (Continua)

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638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS E DÉBITOS E/OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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639 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ILÍCITO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E, AINDA, INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE DE INUTILIDADE FUTURA DA QUESTÃO, REFERENTE À APLICAÇÃO DO CDC AO CASO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300, A SABER, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE DOS AUTOS ¿ PARTES SE ADEQUAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO ¿ ARTS. 2º, 3º E 17, DO CDC ¿ CABÍVEL A APLICAÇÃO DE SEUS INSTITUTOS, INCLUSIVE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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641 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Caso em exame ... (Continua)

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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇAO C/C DANO MORAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿

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643 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMI-LHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO REFOR-MADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão in-terlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Co-marca de Guapimirim, que indeferiu o pedido de in-versão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, sob o fundamento de que a prova dos fatos constitutivos do direito do autor não se configura tecnicamente impossível, sendo acessível ao autor a produção probatória necessária. ... (Continua)

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644 - STJ. Recurso especial. Retenção. Possibilidade. Consumidor. Decisão interlocutória. Determinação para adiantamento dos honorários do perito em função do inversão do ônus da prova. Inexistência de prejuízo. CPC/1973, art. 542, § 3º. CDC, art. 6º, VIII.

«Não viola o CPC/1973, art. 542, § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, pela inversão do ônus da prova, porque ressarcível na hipótese de improcedência da ação principal. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal não configurado.... (Continua)

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645 - STJ. Consumidor. Custas. Prova pericial. Inversão do ônus. Circunstância que não obriga a parte custear a prova. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 333.

«... Tirado recurso especial, o em. Relator, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, após registrar que o objetivo do regramento constante do CDC, art. 6º, VIII é facilitar a defesa dos direitos do consumidor, ficando a norma em apreço esvaziada com a solução adotada pelo acórdão recorrido, vota no sentido de a recorrida - Caixa Econômica Federal - arque com as despesas da perícia requerida pelo autor, sem embargo do registro da posição contrária da Terceira Turma. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Inversão do ônus da prova. Consumidor. Hipossuficiência. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento de solo em atividade de mineração. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Consumidores por equiparação. Inversão do ônus da prova em decisão liminar. Possibilidade. Hipossuficiência e verossimilhança das alegações reconhecidas pelo tribunal. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... (Continua)

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648 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA E REDIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação redibitória e indenizatória, sob o fundamento de que não se aplicaria o CDC (CDC) à hipótese dos autos. ... (Continua)

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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a inversão do ônus da prova tratada no CDC, art. 6º, VIII, diante da demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência técnica.... (Continua)

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650 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ação indenizatória. Dano ambiental. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a inversão do ônus da prova em ação indenizatória decorrente de dano ambiental (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). ... (Continua)

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