(DOC. VP 698.0468.5490.7313)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CDC - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, § 1º - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Nos moldes do § 1º do CPC, art. 373, a inversão do ônus da prova está condicionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de o autor se desincumbir do ônus de comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. -Recurso provido.

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