Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS, BEM COMO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONFIGURADA PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE RÉ QUE POSSUI MAIS FACILIDADE EM PRODUZIR PROVA. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS AJUIZADA PELA ORA AGRAVANTE, ANDREA SOARES, EM FACE DO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. ALEGA QUE PASSOU A SER DESCONTADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PARA A SINAB, COM QUEM NUNCA MANTEVE QUALQUER TIPO DE RELAÇÃO. REQUER O CANCELAMENTO DOS REFERIDOS DESCONTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA-AGRAVANTE POR ENTENDER QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA, INSISTINDO NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SER A PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO PROCESSUAL, E TAMBÉM PORQUE, A SEU VER, DEVE SER APLICADO O CDC. SUSTENTA SER IMPRESCINDÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO art. 373, § 1º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL E DO CDC, art. 6º. DADA A SUA EVIDENTE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MODIFICA COM BASE NO ART. 373. §1º
(segunda regra ali prevista) DO CPC. EM QUE PESE HAVER POLEMICA SE A RELAÇÃO ENTRE O SINDICATO E O ASSOCIADO CONFIGURARIA OU NÃO RELAÇÃO CONSUMERISTA, É CERTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL CUJA FINALIDADE É ESTABELECER O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO (AINDA QUANDO NÃO HAJA RELAÇÃO DE CONSUMO), DEVENDO O REFERIDO ENCARGO FICAR COM AQUELE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTÁ-LO, CONFORME SE CONCLUI PELA ANÁLISE DOS arts. 7º E 373, §1º (2ª. parte), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM SENDO, REPUTAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS O AGRAVADO, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUÇÃO DE PROVA QUANDO COMPARADA À AUTORA-AGRAVANTE, JÁ QUE A DISCUSSÃO SE REFERE A NÃO TER A AUTORA AUTORIZADO O SINDICATO A FAZER OS DESCONTOS A TÍTULO DE CONSTRIBUIÇÃO, SENDO-LHE IMPOSSÍVEL FAZER PROVA NEGATIVA DESSE FATO, SENDO CERTO QUE NÃO MAIS SE MOSTRA OBRIGATÓRIO TAL CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESONERA O AUTOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA COM BASE NA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO PARAG. PRIMEIRO DO CPC, art. 373.... ()
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453 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação declaratória c/c indenizatória. Pretensão de invalidação do TOI e de seus efeitos. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Recurso da demandante pretendendo a reforma do decisum. Cabimento de agravo de instrumento na hipótese conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). TOI que não tem presunção de legitimidade. Súmula 256/TJRJ. Termo produzido unilateralmente, sem transparência e sem permitir o contraditório. Inversão do ônus da prova que se opera ope legis, ficando a cargo do prestador de serviços demonstrar a regularidade de sua atuação e as possíveis causas de exclusão de sua responsabilidade objetiva, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º. Inversão do ônus da prova que visa equilibrar a posição das partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, observadas as condições estabelecidas no art. 6º, VIII do CDC. Verossimilhança que na hipótese decorre da reiteração constante de erros relativos aos TOI¿s lavrados pela concessionária e da hipossuficiência técnica da consumidora. Requisitos presentes, à inteligência da Súmula 229/STJJ. Reforma da decisão. Inversão do ônus da prova que se defere. Provimento do recurso.
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454 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.
De acordo com o art. 6º, III do CDC, a inversão do ônus da prova ocorre quando são comprovados a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.... ()
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455 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. PASEP. Banco do Brasil. Decisão que inverte o ônus da prova, aplicando o CDC. Recurso do réu. Reforma parcial. Inexistência de relação de consumo. Relação administrativa para recebimento do benefício assistencial. Instituição financeira como mera depositária dos valores. Inaplicabilidade do CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Teoria da Carga Dinâmica da Prova. Provimento parcial do recurso para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a inversão do ônus da prova.
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456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de restituição de valores, cumulada com pedido de danos morais. ... ()
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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, CDC. CPC QUE PERMITE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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458 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por cobrança indevida e danos morais decorrentes de contrato de locação imobiliária, reconheceu a aplicabilidade do CDC e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da imobiliária. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não possui caráter absoluto ou automático, sendo necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência real do consumidor à produção probatória.... ()
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461 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Veículo seminovo com vícios ocultos. Inversão do ônus da prova. Irresignação da parte ré.
A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, procura equilibrar a posição das partes no processo, devendo obedecer aos critérios previstos no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. Autora relata a ocorrência de vícios ocultos em veículo seminovo que comprometem sua segurança e funcionalidade, defeitos estes de natureza técnica que demandam conhecimento especializado para comprovação. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança das alegações, que envolvem falhas mecânicas e estruturais complexas. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. FACULDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Luiz Fernando Soares contra decisão proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais ajuizada em face de Banco C6 Consignado S/A e Banco Pan S/A. O autor alega que foi vítima de fraude bancária, sustentando sua hipossuficiência técnica e informacional, e pleiteia a inversão do ônus probatório com base no CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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463 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO CDC - POSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Verificados tais requisitos, torna-se possível a inversão do ônus da prova. Não se pode atribuir à parte agravante o ônus de comprovar fato negativo absoluto, porquanto matéria de difícil ou impossível comprovação (art. 373, §2º do CPC).... ()
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464 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação dos danos materiais e morais, evolvendo a compra de veículo. Decisão que reconheceu a aplicação da legislação consumerista, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, deferiu a realização de perícia em engenharia mecânica, fixando os honorários periciais, com determinação de pagamento antecipado pelas rés, solidariamente. Insurgência da fabricante corré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que é devida no caso concreto. Autora, empresa adquirente do caminhão, que atua no ramo de coleta de materiais reciclados. Hipossuficiência técnica verificada. Teoria Finalista Mitigada que incide na espécie. Inversão do ônus da prova que não implica modificação da regra de adiantamento das despesas processuais. Prova pericial requerida apenas pela autora e pela concessionária corré. Custeio da prova que deverá ser rateado entre elas. Inteligência do CPC, art. 95. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido
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465 - TJMG. EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - MEDIDA EXCEPCIONAL JUSTIFICADA - art. 373, §1º, DO CPC C/C art. 3º DA Medida Provisória 2.172-32 - DECISÃO MANTIDA.
- Ainversão do ônus da prova é medida excepcional, admitida quando houver indícios suficientes de desequilíbrio probatório ou prática ilícita que demande esclarecimentos pela parte que possui melhores condições de demonstrar a licitude da dívida cobrada. ... ()
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466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA - CDC, art. 6º, VIII - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - REGRA GERAL DO ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEOrigem: Ação de revisão de cláusula contratual e repetição de indébito proposta pelo agravante contra instituição financeira, na qual pleiteia a inversão do ônus da prova. ... ()
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467 - 2TACSP. Consumidor. Prova pericial. Pagamento pela parte que a pleiteou, ainda que determinada inversão do ônus da prova com fundamento no CDC. CDC, art. 6º, VIII.
« ... a inversão do ônus da prova pode ocorrer quando uma das partes é manifestamente hipossuficiente em recursos financeiros. Não é o caso dos autos, porque o agravado é arrendatário de um veículo marca Chrysler, modelo dakota, no valor de R$ 32.070,00. Certamente tem dinheiro suficiente para custear a prova pericial pretendida. Ainda que assim não fosse, a inversão do ônus probatório diz respeito à prova em si mesma, enquanto poder de convencimento do julgador, o que não alcança o pagamento de suas despesas. ... (Juiz José Malerbi).... ()
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468 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO.
NO CASO, NÃO HOUVE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PORTANTO, NÃO ESTÁ CONFIGURADO O INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA, E EVENTUAL EXAME DO MÉRITO DO RECURSO CARACTERIZARIA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.... ()
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469 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO.
No caso, embora o Julgador tenha determinado ao réu a juntada do contrato, não houve manifestação referente ao pedido de inversão do ônus da prova na decisão agravada. Portanto, não está configurado o interesse recursal da parte autora, e eventual exame do mérito do recurso caracterizaria a supressão de instância.... ()
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470 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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471 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROGRAMA «LUZ DA TERRA - Participação - REsp. Acórdão/STJ - A participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, por si só, não é considerada ilegal - Necessidade de comprovação de custeio daquilo que era de responsabilidade da concessionária - Sem inversão do ônus da prova - Ausência de comprovação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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472 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO
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473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE VAGA EM CLÍNICA CREDENCIADA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CONVENIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CDC, art. 6º, VIII. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória movida por beneficiário de plano de saúde, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. ... ()
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474 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato. Prestação de serviços bancários. Relação de consumo caracterizada. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex officio. Hipótese em que a viabilização do principio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício da inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.
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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. FALECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.
I.Caso em exame ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
1 - A controvérsia suscitada no recurso especial - inversão do ônus da prova - não foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento. ... ()
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477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PREJUÍZO DA ANÁLISE DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, proposta pela parte autora contra instituição financeira, visando à responsabilização desta por operações bancárias realizadas sob suposta fraude. ... ()
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478 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil, sob fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e de desnecessidade da prova técnica. ... ()
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479 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COOPERATIVA TRITÍCOLA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a inversão do ônus da prova em embargos à execução, reconhecendo a aplicação do CDC à relação entre cooperativa tritícola e produtor rural. ... ()
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480 - TJRS. Direito privado. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Prótese mamária. Silicone. Resultado insatisfatório. Sequelas. Cicatrização. Médico. Dever de informar os riscos. Período pós-operatório. Negligência. Indenização. Dano moral. Dano material. Apelação cívil. Responsabilidade civil. Cirúrgia plástica. Mamoplastia e abdominoplastia. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Momento.
«A relação entabulada entre o médico e paciente está albergada pela legislação consumerista. Assim, considerando que a consumidora não dispõe dos mesmos conhecimentos técnicos do profissional médico, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência, incidindo a espécie a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, inciso VIII a efeito de facilitar os meios de defesa da lesada. A inversão do ônus da prova é uma regra de julgamento, de modo que não há qualquer vício em se acolher à inversão do ônus da prova por ocasião da sentença. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ademais, in casu aplica-se a técnica de distribuição dinâmica da prova, que se vale de atribuir maior carga àquele litigante que reúne melhores condições de produzir o meio de prova.... ()
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481 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que carreou à Ré o custeio da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova - Existência de relação de consumo - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado pela Autora em atenção ao disposto no CPC, art. 95 - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Entendimento do E. STJ - Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, custeio pelo FAJ da Defensoria Pública - Recurso provido.
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482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCURSO PÚBLICO.
Decisão de primeiro grau que deferiu a inversão do ônus da prova em sede de ação que objetiva a nomeação e posse de candidata aprovada em certame público para o cargo de técnica de enfermagem. Irresignação do ente municipal, pugnando pela reforma da decisão, alegando que a inversão do ônus da prova anula a presunção de legalidade dos atos administrativos, além de retirar da parte autora a sua responsabilidade pela comprovação dos fatos que alega. Descabimento. Agravante que apresenta melhores condições de demonstrar que as eventuais contratações temporárias não configuram preterição à ordem classificatória do concurso público no qual a agravada foi aprovada. Decisão que não se mostra teratológica, devendo ser mantida. Inteligência do verbete 227 da Súmula desta Corte. Decisão do juízo de origem que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A RÉ ARCASSE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 429, II) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA APENAS PELA AUTORA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVE SER IMPOSTO À AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 95 - RECURSO PROVID
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484 - STJ. Recurso especial retido. Petição contra a retenção de recurso especial. Inversão do ônus da prova. Adiantamento dos honorários do perito. Regra do CPC/1973, art. 542, § 3º. Mitigação não autorizada. Precedentes do STJ.
«Seguindo a orientação traçada pelos colegiados das egrégias 3ª e 4ª Turmas, o recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento versando sobre a inversão do ônus da prova está sujeito ao comando contido no § 3º do CPC/1973, art. 542.... ()
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485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. SÚMULA 297 STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CORRETAMENTE DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Insurgência da requerida contra pronunciamento que, em sede de decisão saneadora, determinou à construtora o adiantamento dos honorários periciais. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Incidência do CDC. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Hipossuficiência do adquirente nas questões ligadas à engenharia. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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487 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.
«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).... ()
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488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES ALEGADAMENTE FRAUDULENTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. ART. 14, §3º, DO CDC.
A jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do AI 791292, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 339), determina que os limites impostos pela necessidade da fundamentação não constituem óbice à decisão sucinta. À luz do disposto no art. 14, §3º, do CPC, a inversão do ônus da prova no caso de demanda em que se discute falha na prestação do serviço já recai sobre a parte ré, razão pela qual, a ela incube demonstrar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entretanto, malgrado a inocuidade da medida pleiteada, considerando que o ônus da prova já recai mesmo sobre a cooperativa requerida, diante da natureza do fato a ser provado, é o caso de prover o recurso, mesmo porque, segundo o brocardo jurídico fato é que: quod abundat non nocet (o que abunda não prejudica). ... ()
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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DO ÔNUS DE CUSTEAR A PROVA - PROVA PERICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO, DE OFÍCIO - CPC, art. 95, CAPUT - HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM ADIANTADOS PELAS PARTES EM PROPORÇÃO IGUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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490 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Vícios construtivos e propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Indeferimento. Inconformismo da parte autora insistindo na inversão do ônus probandi ante a demonstração do pressupostos necessários. Cabimento. Hipótese em que a contratação objeto da lide enseja a aplicabilidade do regramento especial, notadamente considerando a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (hipossuficiência da parte e verossimilhança de suas alegações). Decisão reformada. Recurso provido
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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - COMPRA E VENDA FINANCIADA DE VEÍCULO FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA.
-Coberto pela preclusão o indeferimento da inversão do ônus da prova, não há nulidade no julgamento da lide sem determinação dessa inversão. ... ()
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492 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de nulidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais que, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A agravante alega hipossuficiência técnica e econômica, bem como a aplicação do CDC (art. 6º, VIII), argumentando que a instituição financeira ré possui melhores condições de apresentar os contratos e documentos relativos à contratação do empréstimo consignado em discussão. ... ()
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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - BAIXA - NECESSIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) constitui uma forma de restrição de créditos, porquanto o mencionado sistema pode ser consultado por outras instituições financeiras quando da análise de liberação de créditos aos clientes, sendo uma espécie de cadastro de inadimplentes, como SPC e SERASA. Assim, não é devida a manutenção do nome do autor no SCR enquanto ainda se discute a existência do débito durante a instrução processual. A inversão do ônus da prova nas demandas que envolvem relação consumerista não é automática, dependendo de decisão judicial a seu respeito. Demonstrado nos autos a hipossuficiência do consumidor em detrimento do fornecedor, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. O instituto da inversão do ônus da prova não se opera a respeito da totalidade dos fatos, ou de maneira indiscriminada, competindo ao juízo condutor do processo delimitar motivadamente as questões em que recairá a inversão.... ()
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494 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão saneadora. Revelia. A revelia não se confunde com seus efeitos, não produzindo o efeito mencionado na parte final do art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com a prova constante dos autos, CPC/2015, art. 345, IV. Intimação do autor para juntar documentos. Obrigação de provar fato constitutivo do seu direito. CPC. Art. 373, I. Inversão do ônus da prova. CDC. Não ocorrência. Não é automática a inversão do ônus da prova. Ausência de hipossuficiência técnica do autor, prova documental simples. Provimento negado
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495 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297/STJ. VULNERABILIDADE DOS COOPERADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO. SAAE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA FASE DE SANEAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O requerimento de inversão do ônus da prova deve ser apreciado na fase de saneamento, anteriormente à sentença, para evitar-se o cerceamento de defesa. Não tendo sido apreciado o pleito de inversão do ônus da prova no momento oportuno, a atividade probatória da parte autora ficou prejudicada, sendo claro o prejuízo resultante da decisão que julga improcedente a demanda. Sentença cassada.... ()
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497 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a quebra dos sigilos bancário e fiscal.
Inversão do ônus da prova - Alegada prática de agiotagem - Art. 3º da Medida Provisória 2.172-32, de 23/08/2001 - Fundados indícios da prática de agiotagem - Verossimilhança das alegações do embargante - Recurso provido, neste aspecto. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de quebra dos sigilos bancário e fiscal - Hipóteses que não se enquadram no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Recurso provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MAIOR CONHECIMENTO TÉCNICO DA EMPRESA
- «Ainversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.6.2012). ... ()
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Contrato de prestação de serviços bancário. Caracterização de relação de consumo. Preceito legal considerando as matérias aludidas no CDC como de ordem pública. Inversão do ônus da prova determinada «ex offício. Hipótese em que a viabilização do princípio contido no CDC, art. 6º, VIII importa na sua vinculação ao pagamento das despesas periciais. Determinação de ofício de inversão do ônus da prova para que o banco agravado arque com os honorários do perito.
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500 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII.... ()
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