Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova

201 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo Juiz em cada caso. 2. Cabe ao Juiz deferir a inversão do ônus da prova, quando verificar a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. 3. Recurso provido.... (Continua)

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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não é automática e trata-se de medida excepcional condicionada à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

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203 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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205 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por G.M.B.F, menor representado por sua genitora, contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova nos autos da ação declaratória de inexistência de débito proposta contra Facta Financeira S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, sob o argumento de ausência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência técnica para a produção da prova. ... (Continua)

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206 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Pressupostos legais. Verossimilhança da argumentação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, como exceção à regra do CPC/1973, art. 333, há de estar pautada em justificativa convincente quanto à pertinência e verossimilhança dos fatos alegados.... (Continua)

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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - ART. 373, II,

do CPC. 1. A inversão do ônus da prova, disciplinada pelo art. 6, VIII do CDC, tem como pressuposto a verossimilhança da alegação vertida pelo consumidor litigante, ou sua hipossuficiência, técnica ou econômica, não ocorrendo a sua aplicação de forma automática. 2. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deve ser banalizada pelos Tribunais, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial.... (Continua)

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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cobrança de cobertura securitária por acidente de veículo. Pretensão de inversão do ônus da prova.

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209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA SEGURADORA AGRAVANTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA REGRA GERAL DO CPC, art. 373. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela seguradora agravante contra concessionária de energia elétrica. A decisão recorrida determinou a aplicação do art. 373, I e II, do CPC. ... (Continua)

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210 - TJSP. Prova. Perícia. Exibição de documentos. Contratos bancários. Possibilidade. CPC/1973, art. 429. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Documentos comuns às partes. Em contratos abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, diz respeito à hipossuficiência técnica do consumidor Recurso desprovido.

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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É CLARA EM COMPARAÇÃO DAS CONSTRUTORAS, ORA AGRAVADAS. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULA 330, DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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212 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Perícia. Adiantamento dos honorários do perito. Atribuição do encargo pelo réu. Inversão do ônus da prova. Necessidade de fundamentação pelo Juiz. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.... (Continua)

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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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214 - TST. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Prova pericial. Ônus da prova invertido em audiência. Não apresentação do ppra pela reclamada. Acórdão que invalida a inversão do ônus sem determinar nova perícia. Pedido feito em contrarrazões. Da CLT art. 195, § 2º prejuízo constatado.

«Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade com base na inversão do ônus da prova, argumentando que a concessão do adicional depende de prova pericial. No entanto, embora a Corte de origem reconheça que a concessão do adicional depende de realização de perícia, considerou preclusa a oportunidade de o autor pleiteá-la. Ocorre que, diante da necessidade de produção de prova pericial para a constatação de periculosidade ou insalubridade, deveria a Corte de origem, ao concluir pela invalidade da inversão do ônus da prova determinada pelo magistrado em audiência, determinar de ofício a produção de prova pericial, conforme preceitua A CLT, art. 195, § 2º. ... (Continua)

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215 - TJSP. Agravo de instrumento -Inversão do ônus da prova- Cabimento- Hipossuficiência técnica e econômica do agravado evidenciada- Inversão do ônus da prova cabível, inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Instituição financeira que possui condições de produzir a prova - Inexistência de imputação de prova negativa ou de prejuízos ao Banco. Decisão mantida. Recurso desprovid

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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de documentos. Cabimento do agravo de instrumento. Urgencia. Inversão do onus da prova. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação indenizatória cumulada com revisão de documentos.... (Continua)

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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A inversão do ônus da prova, com fulcro no CDC, requer prova da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte interessada, porquanto tal inversão não ocorre automaticamente. Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora e a capacidade probatória da parte ré acerca da inexistência dos danos decorrentes dos procedimentos adotados pelo hospital e de seu corpo médico, a inversão do ônus da prova é medida impositiva.... (Continua)

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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC, art. 6º, VIII - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa a equilibrar a relação processual quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das suas alegações. ... (Continua)

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219 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA.

Evidenciada a relação de consumo entre as partes, é possível a inversão do ônus da prova, nos termos do, VIII do CDC, art. 6º. No caso dos autos, a parte agravada se equipara a consumidor, tendo em vista estar cobrando indenização acerca dos danos sofridos no que concerne à negativa de contratação regular, hipótese em que é cabível a inversão do ônus probatório. ... (Continua)

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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OUTROS PLEITOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

inversão do ônus da prova foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, pelo CDC, art. 6º, VIII, que institui como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. ... (Continua)

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221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - ROMPIMENTO DE BARRAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL IMOBILIÁRIA - NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS - COLHIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA - DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

inversão do ônus da prova somente se justifica nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica/probatória frente à parte adversa. ... (Continua)

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222 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração do entendimento de que cabe a inversão do ônus da prova na hipótese de contrato bancário, em que se configura relação de consumo, demanda o reexame do quadro fático dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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223 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor da parte recorrente em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, decorrente de aquisição de imóvel supostamente defeituoso. ... (Continua)

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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO.

Ausente a demonstração de motivo que justifique a inversão do ônus da prova, nos termos do § 1º do CPC, art. 373, deve mantida a distribuição ordinária.... (Continua)

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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A inversão do ônus da prova é possível pela aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º do CPC. ... (Continua)

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226 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos materiais, não inverteu o ônus da prova em desfavor da ré, sob o argumento de que a mera incidência do CDC (CDC) não implica inversão automática. O autor, um condomínio residencial, alega hipossuficiência técnica para identificar vícios construtivos em piscinas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme previsto no CDC, art. 6º, VIII. III. Razões de Decidir. O CDC, art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Presentes os requisitos para a inversão, considerando a hipossuficiência do autor e a responsabilidade da construtora pela obra, que detém as informações necessárias para elucidar o vício construtivo. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é cabível quando presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. 2. A inversão não implica custeio exclusivo de perícia pela parte contrária... (Continua)

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227 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Recurso contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação na qual o autor requer a declaração de inexistência de celebração de contrato de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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228 - TJSP. Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Inversão do Ônus da Prova. Relação de Consumo. Parcial Provimento.

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229 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E VULNERABILIDADE TÉCNICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória, que determinou a inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII, em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora. ... (Continua)

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230 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova feito pelo autor. ... (Continua)

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231 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Perícia. Adiantamento dos honorários do perito. Atribuição do encargo pelo réu. Necessidade de fundamentação pelo Magistrado no sentido da ocorrência de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.... (Continua)

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232 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SÚMULA 618/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Passa Vinte contra decisão proferida pelo Juiz Lucas Carvalho Murad, nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais, que deferiu a inversão do ônus da prova, com base na Súmula 618/STJ. O agravante alega genericidade da decisão e aponta afronta ao art. 373, §1º, do CPC, por suposto cerceamento de defesa, requerendo efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para restabelecer a distribuição estática do encargo probatório. ... (Continua)

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233 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Momento processual. CDC, art. 6º, VIII.

«É possível ao Magistrado deferir a inversão do ônus da prova no momento da dilação probatória, não sendo necessário aguardar o oferecimento da prova e sua valoração, uma vez presentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII, que depende de circunstâncias concretas apuradas pelo Juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.... (Continua)

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234 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. DEFERIMENTO DO EFEITO ATIVO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico. 2. A decisão recorrida indeferiu a inversão do ônus da prova, alegando não haver hipossuficiência da parte autora em relação à ré. 3. A recorrente argumenta que a relação é de consumo e que está em desvantagem probatória, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora em relação à ré. III. Razões de decidir 5. O CDC se aplica aos serviços médicos, sendo a responsabilidade dos profissionais apurada mediante verificação de culpa. 6. A jurisprudência pacificou que a inversão do ônus da prova é prevista em lei nas demandas que tratam da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, deferindo a inversão do ônus da prova. 8. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova é cabível em ações que envolvem a responsabilidade de prestadores de serviços médicos, considerando a relação de consumo. 2. Ainda que se cuide de hipótese de culpa subjetiva a do médico, há a inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e CDC, art. 14, § 3º) do ônus da prova, pois a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CDC, art. 2º; art. 12, § 3º; art. 14, § 3º. - Jurisprudência: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 09/08/2011; STJ, Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 21/09/2011... (Continua)

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235 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que, em ação de reparação por defeitos apresentados no automóvel, deferiu a inversão do ônus da prova, reconhecendo a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do consumidor. ... (Continua)

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237 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Apreciação pelo juiz acerca da necessidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII exige apreciação acerca da sua necessidade pelo juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve avaliar, no caso concreto, a necessidade da redistribuição da carga probatória.... (Continua)

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238 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgião-dentista. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade dos profissionais liberais.

«No sistema do CDC a «responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (CDC, art. 14, § 4º). ... (Continua)

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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VALGANCICLOVIR 450 MG 2CP, EIS QUE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, EVOLUINDO PARA DOENÇA RENAL TERMINAL, SUBMETIDA À TRANSPLANTE RENAL, COM INDICAÇÃO DE PROFILAXIA PARA INFECÇÃO DE CITOMEGALOVÍRUS COM VALGANCICLOVIR DURANTE 06 (SEIS) MESES NO PÓS-OPERATÓRIO, BEM COMO INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ENTENDE TER EXPERIMENTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE ENCONTRA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII. AUTORA QUE GOZA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE DIANTE DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO PROCESSO DE ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUE AMPARE SEU DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. DECISÃO ATACADA QUE SE REFORMA, A FIM DE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AGRAVANTE, GARANTINDO-SE A REABERTURA DE PRAZO ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPOSTAS COMERCIAIS DE CONSTRUÇÃO DE PISCINA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 227/TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

Caso em exame ... (Continua)

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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- SÚMULA 618/STJ.

inversão do ônus da prova, conforme a Súmula 618/STJ, aplica-se às ações de degradação ambiental.... (Continua)

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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por dano material e moral, com base no CDC, e a realização de perícia de engenharia requerida por ambas as partes. ... (Continua)

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244 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Requisitos. Ausente verossimilhança nas alegações, afasta- se a inversão do ônus da prova

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245 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL. VALIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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247 - TJSP. NUS DA PROVA - DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENDO APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO E DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE ACARRETA A INVERSÃO DO ENCARGO DO RESPECTIVO CUSTEIO - DISTINÇÃO ENTRE ÔNUS E OBRIGAÇÃO - DADA A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO ENVOLVIDA NA ESPÉCIE, O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ IMPLICARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR A PROVA E AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE SUA INÉRCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

inversão do ônus da prova é medida excepcional, aplicável somente quando demonstrada a hipossuficiência técnica da parte ou a verossimilhança de suas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. ... (Continua)

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249 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Título de capitalização. Solicitação de resgate não atendida pela instituição financeira. Inversão do ônus da prova em favor da apelada. Apelante não acosta provas capazes de contrariar as alegações da consumidora. Necessidade de restituição da quantia investida devidamente corrigida. Apelo improvido.

«- Tratando-se de relação de consumo, a Apelada faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova; ... (Continua)

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250 - TJSP. "AÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO - INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, ora agravante - II - Ação regressiva que visa o ressarcimento dos prejuízos experimentados pela seguradora agravante em razão de danos alegadamente causados pela agravada ao segurado - Sub-rogação que importa apenas na transferência dos direitos relativos à dívida, ao direito material, mas não ao direito processual em si - Inversão do ônus da prova que é matéria processual - Hipótese, ademais, em que a inversão não decorre automaticamente da relação de consumo, devendo estar presentes a hipossuficiência probatória, inexistente no caso - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

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