(DOC. VP 103.1674.7369.5700)

STJ. Consumidor. Prova pericial. Perícia. Adiantamento dos honorários do perito. Atribuição do encargo pelo réu. Necessidade de fundamentação pelo Magistrado no sentido da ocorrência de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Não prevalece a transferência do encargo ao réu, quando o Magistrado deixar de justificar devidamente ocorrerem os pressupostos estabelecidos no CDC, art. 6º, VIII, para a inversão do ônus da prova. Fundamento diverso expendido pelo Relator.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote