(DOC. VP 295.0733.3151.5448)

TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cobrança de cobertura securitária por acidente de veículo. Pretensão de inversão do ônus da prova. 1. Decisão que indeferiu inversão do ônus da prova. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Relação de consumo. Contratação de seguro pela autora para proteção de bem de seu acervo patrimonial, não utilizado como implemento de sua atividade comercial. Incidência das regras do CDC, inclusive no que toca à inversão do ônus da prova prevista em seu art. 6º, VIII. Precedentes do e. STJ e desta Câmara. 4. Agravo provido. Decisão reformada.

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