Jurisprudência sobre
inversao do onus da prova
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. CDC. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Rever as conclusões acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de perícia técnica e de inversão do ônus formulados pelo autor. ... ()
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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. CONSUMIDOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º. HIPOSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR MANTIDA NA DEFESA DE SEUS INTERESSES COLETIVOS. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. MUNICÍPIO QUE NA PRESENTE HIPÓTESE TEM DIREITO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCLUSIVE, POR ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DE DIREITO COLETIVO DOS CONSUMIDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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304 - TJSP. Direito civil e direito processual civil. Apelação. responsabilidade civil. acidente de moto causado por cabo de fibra óptica. aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Admissibilidade. decisão anulada. recurso provido.
1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. 2. Discute-se a necessidade de anulação da decisão, possibilitando-se a inversão do ônus da prova. 3. Acolhimento do pedido de anulação da sentença e de inversão do ônus da prova, pois há provas da verossimilhança das alegações do autor (perícia técnica demonstrando que o fio que causou o acidente era da empresa Skynew) e de sua vulnerabilidade técnica, devendo os requeridos comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. 4. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA.
- Arelação jurídica entre consumidor e fornecedor no âmbito de serviços odontológicos caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se às disposições do CDC. ... ()
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AMBAS AS PARTES REQUERERAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INVERSÃO OPE LEGIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Apelação Cível da Autora, objetivando a reforma da sentença de indeferimento, alegando ausência de decisão saneadora e de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova. ... ()
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307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - CDC - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - OCDC, prevê a inversão do ônus da prova nos casos que tratem de relação de consumo, desde que verificadas a verossimilhança da alegação do consumidor ou a hipossuficiência - técnica, e não financeira - deste (CDC, art. 6º, VIII). ... ()
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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO.
- Opedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado antes da prolação da sentença (§1º do CPC, art. 373), pois, tratando-se o benefício de regra de instrução, é determinante para o comportamento das partes, no tocante aos seus respectivos encargos probatórios. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Inversão de onus de prova. Desconsideração de personalidade jurídica. Mínima comprovação pela parte requerente.
1 - Ausência de violação ao art. 1.022 do CPCP, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese no tocante às alegações de preclusão do despacho que determinou inversão de ônus de prova e de apresentação de mínimo probatório pela parte requerente. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais em que a autora, correntista da ré, teve o acesso a sua conta digital bloqueado e transferências não autorizadas foram realizadas. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória, reafirmou a inversão do ônus da prova anteriormente determinada em favor da parte autora, com fundamento na relação de consumo e nas dificuldades técnicas de produção probatória. ... ()
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314 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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315 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER¿ EM FACE DO BANCO BMG. AUTORA PESSOA IDOSA, CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTE (NASCIDA EM 13/01/1962), E QUE RECEBE A TÍTULO DE APOSENTADORIA O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO (ID 81519686). ALEGA QUE PRETENDEU FAZER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM FOI EFETUADO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. A DECISÃO SANEADORA DEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, E INDEFERIU O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. O BANCO BMG, ORA AGRAVANTE, PRETENDE, EM SÍNTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NAS HIPÓTESES EM QUE FOR APLICÁVEL O CDC, FICARÁ A CRITÉRIO DO JULGADOR QUE, AO APRECIAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO, ANALISA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR E A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. REGISTRE-SE QUE SE MOSTRA EVIDENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA. POSTO ISSO, APLICÁVEL AO CASO EM EXAME A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, UMA VEZ COMPROVADA CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA NA QUAL SE VERIFICAM OS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO, COM NORMAL DISTRIBUIÇÃO DO ONUS PROBANDI. NO CASO EM EXAME NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA COMPRAS NAS FATURAS DE ÍNDICE 125489178. QUANTO AO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, TAMPOUCO MERECE AMPARO O INCONFORMISMO DO BANCO BMG, SENDO CERTO QUE O JUÍZO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, ESTE INDEFERIMENTO PODE SER QUESTIONADO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.009, § 1º, NÃO HAVENDO RISCO DE PRECLUSÃO OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SÓ DEVE SER REVOGADA OU MODIFICADA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VISLUMBRA NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA¿. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO.
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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I.Caso em exame ... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à ré, ora recorrente, o adiantamento dos honorários periciais em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços odontológicos. 2.- A agravante sustenta que a prova pericial deve ser custeada pela agravada, alegando afronta ao CPC, art. 95 e que a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo custeio inicial da prova. 3.- A inversão do ônus da prova não implica na inversão da responsabilidade pelo custeio da prova técnica, sendo esta uma medida distinta. Precedentes do STJ. 4.- A prova pericial foi solicitada exclusivamente pela autora da ação, o que implica a responsabilidade dela pelo adiantamento dos honorários periciais, conforme previsto no CPC, art. 95. Decisão agravada reformada. Recurso provido... ()
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319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA GENÉRICA. DESCABIMENTO.
NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM LITÍGIOS BANCÁRIOS, COMO EMPRÉSTIMO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CARTÃO DE CRÉDITO, DIANTE DA LIMITAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TER ACESSO AOS CONTRATOS E DOCUMENTOS PACTUADOS, SENDO POR LIMITAÇÃO DOS MEIOS OS QUAIS FORAM CELEBRADOS (INTERNET, TELEFONE, ETC.), OU, AINDA, PELA PRÓPRIA LIMITAÇÃO DOS CONSUMIDORES (IDADE, INSTRUÇÃO, ETC.), BEM COMO O DEVER DE GUARDA E FACILIDADE DE ACESSO À TODA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSA SER MOTIVO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PELAS CASAS BANCÁRIAS E SEMELHANTES, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO CDC, art. 6º, VIII, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ... ()
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320 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA GENÉRICA. DESCABIMENTO.
NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM LITÍGIOS BANCÁRIOS, COMO EMPRÉSTIMO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, CARTÃO DE CRÉDITO, DIANTE DA LIMITAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TER ACESSO AOS CONTRATOS E DOCUMENTOS PACTUADOS, SENDO POR LIMITAÇÃO DOS MEIOS OS QUAIS FORAM CELEBRADOS (INTERNET, TELEFONE, ETC.), OU, AINDA, PELA PRÓPRIA LIMITAÇÃO DOS CONSUMIDORES (IDADE, INSTRUÇÃO, ETC.), BEM COMO O DEVER DE GUARDA E FACILIDADE DE ACESSO À TODA DOCUMENTAÇÃO QUE POSSA SER MOTIVO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PELAS CASAS BANCÁRIAS E SEMELHANTES, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSAGRADO PELO CDC, art. 6º, VIII, A FIM DE POSSIBILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Efeitos processuais da não produção. Não provimento.
1 - A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos.... ()
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322 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS E AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVA DIABÓLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer, ajuizada por beneficiário de plano de saúde, com o objetivo de obter o fornecimento de insumos e a autorização para realização de cirurgia neurológica de urgência. A parte autora alegou negativa indevida de cobertura, apesar de laudos médicos atestarem a necessidade do procedimento e da existência de reiterado descumprimento de ordens judiciais pela operadora. ... ()
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323 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e indeferiu a produção de prova pericial atuarial requerida pela recorrente. ... ()
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324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE GRANDES PROPORÇÕES DE FINOS DE CARVÃO QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO. DECISÃO QUE FOI OMISSA QUANTO AO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE PRIVADO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO DO ORGÃO ESPECIAL NESTE SENTIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. Requisitos. Hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações. Ausência de prova da quitação e de conduta abusiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Precedentes. ... ()
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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1.Trata a espécie de agravo contra decisão que, em desfavor dos autores, ora agravantes, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. ... ()
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327 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR (MUNICÍPIO DO GUARUJÁ).
Considerando-se o teor da norma prevista no art. 225, «caput e § 3º, da CF, art. 373, §1º, do CPC c/c. CDC, art. 6º, VIII c/c. art. 14 da Declaração do Rio de Janeiro 1992 e do art. 4º, VII, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, bem como a incidência do «Princípio da Precaução, é caso de inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré demonstre que sua conduta não causou os danos ambientais alegados na inicial. A súmula 618/STJ autoriza a inversão do ônus da prova em ações ambientais: «A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". Vale ressaltar que se mostram verossímeis as alegações contidas na inicial, mormente diante dos documentos públicos e do laudo pericial do CAEX, havendo clara possibilidade de a requerida produzir sua ampla defesa e eventualmente carrear aos autos elementos de convicção contrários aos apresentados pelo autor. Decisão agravada reformada apenas para o deferimento da inversão do ônus probatório. RECURSO PROVIDO.... ()
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329 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISONAL - PLANO DE SAÚDE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO.
A inversão do ônus da prova somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório.... ()
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330 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
I. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL. ... ()
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331 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
I. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL. ... ()
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332 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
I. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL. ... ()
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333 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE FILMAGENS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, determinando ao réu a apresentação das imagens das câmeras de segurança do estacionamento do estabelecimento na data dos fatos e a qualificação do funcionário responsável pelas imagens. ... ()
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334 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - FATO NEGATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO -
Consoante entendimento estabelecido na Súmula 297/STJ, o CDC (CDC) é aplicável às instituições financeiras. Nos termos do CDC, art. 6º, admite-se a inversão do ônus da prova no processo civil, desde que demonstrado um dos requisitos ali previstos: a verossimilhança das alegações do consumidor ou a comprovação de sua hipossuficiência técnica para produzir as provas necessárias. Nos casos em que a parte autora alega um fato negativo, o ônus probatório já é transferido para o réu, mostrando-se desnecessária a inversão do ônus da prova. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... ()
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335 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que deixou de inverter o ônus da prova. Inconformismo. Cabimento. Relação jurídica discutida nos autos submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - ART. 6º VIII, DO CDC - PRESCRIÇÃO DE OPIOIDE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... ()
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337 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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339 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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340 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. OBRAS DE DESCOMISSIONAMENTO DE BARRAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por VALE S/A. em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira a tutela de urgência e a inversão do ônus da prova, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental. Inversão do ônus da prova. Comprovação da situação de hipossuficiência. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à situação de hipossuficiência da parte para fim de inversão do ônus da prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - SP contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em Ação de Procedimento Comum sobre adicional de insalubridade, implicando a responsabilidade do Município pelo pagamento dos honorários periciais. II. Questão em discussão: a questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão que inverteu o ônus da prova e atribuiu ao Município o pagamento dos honorários periciais é adequada; e (ii) se a parte requerente, beneficiária da justiça gratuita, deve arcar com os custos da perícia. III. Razões de decidir: 1. A redistribuição do ônus da prova é medida excepcional, não justificada na hipótese, pois não se evidenciam impossibilidade ou dificuldade excessiva para a parte autora em cumprir essa incumbência; 2. No caso, não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova, sendo que a parte autora pode produzir as provas necessárias; 3. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair sobre a parte que requereu a perícia, conforme disposto no CPC, art. 95. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido, para reformar a decisão agravada, que inverteu o ônus da prova e atribuiu ao Município o adiantamento dos honorários periciais. Tese de Julgamento: «O custeio da perícia deve ser suportado pela parte que a requerer, sendo a inversão do ônus da prova somente admissível em casos excepcionais, o que não se vislumbra no presente caso.... ()
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343 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESACOLHIMENTO.
1.Acidente de trânsito supostamente causado por fato do serviço prestado pela ré a terceiros. Cabo de internet caído sobre a via. Aplicação do CDC. Vítima que se equipara ao consumidor. Incidência do CDC, art. 17. 2. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Parte autora hipossuficiente e que formulou versão verossímil dos fatos. ... ()
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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível Regional de Madureira, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação ajuizada contra a concessionária Águas do Rio 4 SPE S/A.. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo e de similitude.
«1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a possibilidade de inversão do ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil. Atropelamento na via férrea. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova que se opera ope legis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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347 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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348 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no CDC, em ação que discute a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado e eventuais saques realizados. ... ()
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349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA E VÍCIOS NO IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, cumprindo a quem postula a medida expor os pontos controvertidos da lide sobre os quais recairá a inversão. Não demonstrada a incapacidade técnica do postulante, em razão da possibilidade que o autor produza, sem maiores dificuldades, a prova dos fatos constitutivos de seu direito impõe-se o indeferimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).... ()
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350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. -
Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em face do fornecedor, o que ocorreu no presente caso. - A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, cumprindo a quem postula a medida expor os pontos controvertidos da lide sobre os quais recairá a inversão. - Demonstrada a incapacidade técnica do postulante, em razão da impossibilidade que o autor produza a prova dos fatos constitutivos de seu direito, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).... ()
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