(DOC. VP 172.9898.1616.7086)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que deixou de inverter o ônus da prova. Inconformismo. Cabimento. Relação jurídica discutida nos autos submetida ao CDC. Preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova. CDC, art. 6, VIII e art. 373, §1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

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